Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PDC 1428/2004
Data
18/11/2004
Ementa
Susta a aplicação do art. 7º, inciso I e § 1º do Decreto nº 4.553, de 27 de dezembro de 2002.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.decreto.legislativo;pdc:2004-11-18;1428

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2004-11-18
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=252037 ]

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