Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PDC 1143/2004
Data
03/03/2004
Ementa
Estabelece a obrigatoriedade de que sejam submetidas ao Congresso Nacional todas as iniciativas relativas a atividades nucleares, especialmente aquelas relativas à Usina Nuclear de Angra III, nos termos do inciso XIV, do art. 49 da Constituição Federal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.decreto.legislativo;pdc:2004-03-03;1143
Mais detalhes
Publicação Oficial
Outras Publicações
Publicação Original
2004-03-03
Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=200192 ]
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=200192 ]
2023-01-28T03:44:51.000Z [ 1071014 ]