Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PDC 1002/2003
Data
19/11/2003
Ementa
Convoca Plebiscito para consulta popular da redução ou não da maioridade. .
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.decreto.legislativo;pdc:2003-11-19;1002
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2003-11-19
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1279647 ]

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