Brasil

Câmara dos Deputados

[ Projeto de Decreto Legislativo (CD) nº 45/2003 > Projeto de Decreto Legislativo (SF) nº 942/2003 : Decreto Legislativo nº 209 de 20/05/2004 ]

14/04/2003

[ PDC 45/2003 > PDS 942/2003 : DLG-209-2004-05-20 ]

Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América relativo à Assistência Mútua entre as suas Administrações Aduaneiras, concluído em 20 de junho de 2002, em Brasília.

urn:lex:br:camara.deputados:projeto.decreto.legislativo;pdc:2003-04-14;45

urn:lex:br:senado.federal:projeto.decreto.legislativo;pds:2003;942