Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PDC 2514/2002
Data
05/12/2002
Ementa
Susta a aplicação dos arts. 2º, 4º e 5º do Decreto nº 4.489, de 28 de novembro de 2002 .
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.decreto.legislativo;pdc:2002-12-05;2514
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2002-12-05
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=107503 ]

2023-01-28T03:43:11.000Z [ 1062557 ]