Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PDC 2233/2002
Data
31/10/2002
Ementa
Susta a aplicação do Decreto nº 3.363, de 11 de fevereiro de 2000.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.decreto.legislativo;pdc:2002-10-31;2233
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2002-10-31
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=101135 ]

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