Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PDC 1665/2002
Data
16/04/2002
Ementa
Susta os efeitos da Portaria SRF nº 1.582, de 23 de novembro de 2000.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.decreto.legislativo;pdc:2002-04-16;1665
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2002-04-16
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=27652 ]

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