Localidade
Brasil
Autoridade
Senado Federal
Título
PDC 1652/2002
Data
2002
Apelido
[ PDS 6/2002 ]
Ementa
Susta a aplicação do § 1º do art. 4º da Resolução nº 20.993, de 2002, do Tribunal Superior Eleitoral.
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.decreto.legislativo;pds:2002;6
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.decreto.legislativo;pdc:2002-04-03;1652
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2002-04-03
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=27878 ]

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