Brasil

Câmara dos Deputados

[ Projeto de Decreto Legislativo (CD) nº 1042/2001 > Projeto de Decreto Legislativo (SF) nº 9/2002 : Decreto Legislativo nº 154 de 26/06/2002 ]

06/06/2001

[ PDC 1042/2001 > PDS 9/2002 : DLG-154-2002-06-26 ]

Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América relativo à Cooperação entre suas Autoridades de Defesa da Concorrência na Aplicação de suas Leis de Concorrência, celebrado em Washington, em 26 de outubro de 1999.

urn:lex:br:camara.deputados:projeto.decreto.legislativo;pdc:2001-06-06;1042

urn:lex:br:senado.federal:projeto.decreto.legislativo;pds:2002;9