Localidade
Brasil
Autoridade
Advocacia-Geral da União, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; Ministério da Fazenda, Secretaria da Receita Federal do Brasil
Título
PORTARIA PGFN / RFB Nº 2, de 29 de abril de 2010
Data
29/04/2010
Ementa
Dispõe sobre os modelos de requerimentos de Parcelamento e de Reparcelamento de débitos inscritos em dívida ativa da União.
Nome Uniforme
urn:lex:br:advocacia.geral.uniao;procuradoria.geral.fazenda.nacional,ministerio.fazenda;secretaria.receita.federal.brasil:portaria.conjunta:2010-04-29;2
Mais detalhes
Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda

Publicação Oficial

Publicação Original
2010-05-03
Diário Oficial da União. Seção 1. 03/05/2010. p. 51
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=51&data=03/05/2010 ]

Outras Publicações

Publicação Original
2010-04-29
Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda (text/html) Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda
[ http://sijut2.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?&visao=original&idAto=20403 ]

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