Localidade
Minas Gerais
 

Autoridade
Estadual
 

Título
Decreto nº 42718, de 3 de julho de 2002
 

Data
03/07/2002
 

Ementa
REGULAMENTA O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS A ADVOGADO NOMEADO PARA DEFENDER RÉU POBRE, NÃO PERTENCENTE AOS QUADROS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO.
 

Nome Uniforme
urn:lex:br;minas.gerais:estadual:decreto:2002-07-03;42718
 

Mais detalhes
Assembléia Legislativa de Minas Gerais ( text/html ) Assembléia Legislativa de Minas Gerais
[ http://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=Dec&num=42718&comp=&ano=2002 ]
 

Publicação Oficial
Publicação Original
2002-07-04
Diário do Executivo. 04/07/2002. p. 1_col2


Outras Publicações
Publicação Original
2002-07-04
Assembléia Legislativa de Minas Gerais (text/html)  LinkerAssembléia Legislativa de Minas Gerais
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