Localidade

Minas Gerais

 

Autoridade

Estadual

 

Título

Lei nº 17247, de 27 de dezembro de 2007

 

Data

27/12/2007

 

Ementa

ALTERA AS LEIS NºS 6.763, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1975, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; 12.733, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS COM O DE OBJETIVO DE ESTIMULAR A REALIZAÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS NO ESTADO; 14.937, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA -; E 16.318, DE 11 DE AGOSTO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DESCONTO PARA PAGAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA COM O OBJETIVO DE ESTIMULAR A REALIZAÇÃO DE PROJETOS DESPORTIVOS NO ESTADO; REVOGA A LEI Nº 13.470, DE 17 DE JANEIRO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE MINAS GERAIS; E O ART. 10 DA LEI Nº 14.066, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DOS CONSUMIDORES DE COMBUSTÍVEIS; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Nome Uniforme

urn:lex:br;minas.gerais:estadual:lei:2007-12-27;17247

 

Mais detalhes

 

Publicação Original

2007-12-28

Diário do Executivo. 28/12/2007. p. 2_col1

Publicação Original

2007-12-28