| | 1 | Localidade | Brasil | Requer cookie* | | | Autoridade | Federal | | | | Título | Lei nº 11.829, de 25 de Novembro de 2008 | | | | Data | 25/11/2008 | | | | Ementa | Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para aprimorar o combate à produção, venda e distribuição de pornografia infantil, bem como criminalizar a aquisição e a posse de tal material e outras condutas relacionadas à pedofilia na internet. | | | | URN | urn:lex:br:federal:lei:2008-11-25;11829 | | | | Assuntos | {ALTERAÇÃO, MODIFICAÇÃO}, DISPOSITIVOS, {NORMAS, INSTRUÇÕES, NORMA, PRECEITO, REGRA}, {AUMENTO, INCREMENTO, MAJORAÇÃO}, PENA, PUNIÇÃO, CARACTERIZAÇÃO, CRIME, PRODUÇÃO, REPRODUÇÃO, POSSE, FOTOGRAFIA, {FILME, PELICULA CINEMATOGRAFICA}, REGISTRO, COMPUTADOR, (INTERNET), SEXO, PORNOGRAFIA, CRIANÇA, ADOLESCENTE. | |
| 2 | Localidade | Brasil | Requer cookie* | | | Autoridade | Câmara dos Deputados | | | | Título | PEC 407/2005 | | | | Data | 02/06/2005 | | | | Ementa | Atribui à Justiça Federal o processamento de crimes praticados no âmbito da Internet ou em ambientes similares, disseminados em escala mundial | | | | URN | urn:lex:br:camara.deputados:proposta.emenda.constitucional;pec:2005-06-02;407 | |
| 3 | Localidade | Brasil | Requer cookie* | | | Autoridade | Senado Federal | | | | Título | PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 00100, de 2010 | | | | Data | 09/04/2010 | | | | Ementa | Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para prever a infiltração de agentes da polícia na Internet com o fim de investigar crimes contra a liberdade sexual de criança ou adolescente. | | | | URN | urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;pls:2010-04-09;100 | |
| 4 | Localidade | Brasil | Requer cookie* | | | Autoridade | Senado Federal | | | | Título | PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 00398, de 2007 | | | | Data | 04/07/2007 | | | | Ementa | Altera o art. 141 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para prever o aumento de pena no caso de crime contra a honra praticado pela Internet, e o art. 14 do Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para estabelecer que a autoridade policial deverá, no momento da comunicação do crime, acessar o sítio indicado e imprimir o material ofensivo, lavrando o respectivo termo, em que certificará a consumação do delito. | | | | URN | urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;pls:2007-07-04;398 | |
| 5 | Localidade | Brasil | Requer cookie* | | | Autoridade | Supremo Tribunal Federal. 1ª Turma | | | | Título | HC 86289 / GO - GOIÁS | | | | Data | 06/06/2006 | | | | Ementa | EMENTA: PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA. CRIME TIPIFICADO NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CONSUMAÇÃO E EXAURIMENTO NO EXTERIOR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. I - Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes cuja consumação se deu em território estrangeiro (art. 109, V, CF). II - O crime tipificado no art. 241 do Estatuto da Criança e do Adolescente, consubstanciado na divulgação ou publicação, pela internet, de fotografias pornográficas ou de cenas de sexo explícito envolvendo crianças ou adolescentes, cujo acesso se deu além das fronteiras nacionais, atrai a competência da Justiça Federal para o seu processamento e julgamento. III - Ordem denegada. | | | | URN | urn:lex:br:supremo.tribunal.federal;turma.1:acordao;hc:2006-06-06;86289 | |
| 6 | Localidade | Brasil | Requer cookie* | | | Autoridade | Supremo Tribunal Federal. Plenário | | | | Título | Rcl 5673 ED / MG - MINAS GERAIS | | | | Data | 07/08/2008 | | | | Ementa | EMENTA Embargos de declaração. Agravo regimental. Reclamação. Ação cautelar. 1. A jurisprudência desta Suprema Corte não admite a oposição de embargos declaratórios contra decisões monocráticas. Embargos recebidos como agravo regimental, apresentado no prazo recursal deste. 2. A reclamação só é admissível em duas hipóteses, para preservação da esfera de competência da Corte e para garantir a autoridade das suas decisões, não se configurando, no caso presente, nenhuma das situações referidas. A ação cautelar, na qual foi proferida a decisão ora reclamada, não afrontou nenhuma decisão desta Suprema Corte, que, tampouco, é a competente para processá-la e julgá-la, tendo em vista tratar-se de ação cautelar, na qual é ré empresa privada, ajuizada com o objetivo de impedir a publicação de matéria em sítio da internet. O simples protocolo de notícia-crime, autuada nesta Suprema Corte como PET nº 4.173, autos nos quais já foi determinado o arquivamento, não atrai a competência da Suprema Corte para a apreciação da cautelar em tela, ausente previsão constitucional. 3. Agravo regimental desprovido. | | | | URN | urn:lex:br:supremo.tribunal.federal;plenario:acordao;rcl.ed:2008-08-07;5673 | |
| 7 | Localidade | Brasil | Requer cookie* | | | Autoridade | Câmara dos Deputados | | | | Título | PL 6127/2002 | | | | Data | 26/02/2002 | | | | Ementa | Define o crime de veiculação de informações, mensagens ou imagens relativas a pedofilia ou abuso sexual de crianças ou adolescentes na rede Internet, ou em outras redes destinadas ao acesso público. | | | | URN | urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2002-02-26;6127 | |
| 8 | Localidade | Brasil | Requer cookie* | | | Autoridade | Senado Federal | | | | Título | PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 00337, de 2003 | | | | Data | 19/08/2003 | | | | Ementa | Define o crime de veiculação de informações que induzam ou incitem a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, na rede Internet, ou em outras redes destinadas ao acesso público. | | | | URN | urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;pls:2003-08-19;337 | |
| 9 | Localidade | Brasil | Requer cookie* | | | Autoridade | Supremo Tribunal Federal. 2ª Turma | | | | Título | HC 84561 / PR - PARANÁ | | | | Data | 05/10/2004 | | | | Ementa | EMENTA: HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. DIVULGAÇÃO DE FOTOGRAFIAS CONTENDO CENAS DE SEXO ENVOLVENDO CRIANÇA OU ADOLESCENTE. TIPICIDADE, EM TESE, DO CRIME DO ART. 241 DO ECA, NA SUA REDAÇÃO ORIGINAL, MESMO QUANDO A DIVULGAÇÃO DAS FOTOS ERÓTICAS FOI FEITA POR MEIO DA INTERNET. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DENEGADO. - Não se conhece, em habeas corpus, de causa de pedir não apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de supressão de instância. - O trancamento da ação penal, por ausência de justa causa, via habeas corpus, apesar de perfeitamente possível, é tido como medida de caráter excepcional, não se aplicando quando há indícios de autoria e materialidade de fato criminoso. Precedentes. - Não resta dúvida de que a internet é um veículo de comunicação apto a tornar público o conteúdo pedófilo das fotos encontradas, o que já é suficiente para demonstrar a tipicidade da conduta. Ademais, a denúncia foi clara ao demonstrar que qualquer pessoa que acessasse o servidor de arquivos criado pelo paciente teria à disposição esse material. | | | | URN | urn:lex:br:supremo.tribunal.federal;turma.2:acordao;hc:2004-10-05;84561 | |
| 10 | Localidade | Brasil | Requer cookie* | | | Autoridade | Câmara dos Deputados | | | | Título | PL 6480/2009 | | | | Data | 24/11/2009 | | | | Ementa | Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, visando coibir a invasão de imóveis rurais e a disponibilização do cadastro da Reforma Agrária na Rede Mundial de Computadores - Internet, altera o Decreto Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, Código Penal, para equiparar ao crime de falsificação de documento público, a falsificação do cadastro de áreas desapropriadas e de beneficiários da reforma agrária, e dá outras providências. | | | | URN | urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2009-11-24;6480 | |
| 11 | Localidade | Minas Gerais | Requer cookie* | | | Autoridade | Estadual | | | | Título | Lei nº 17247, de 27 de dezembro de 2007 | | | | Data | 27/12/2007 | | | | Ementa | ALTERA AS LEIS NºS 6.763, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1975, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; 12.733, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS COM O DE OBJETIVO DE ESTIMULAR A REALIZAÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS NO ESTADO; 14.937, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA -; E 16.318, DE 11 DE AGOSTO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DESCONTO PARA PAGAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA COM O OBJETIVO DE ESTIMULAR A REALIZAÇÃO DE PROJETOS DESPORTIVOS NO ESTADO; REVOGA A LEI Nº 13.470, DE 17 DE JANEIRO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE MINAS GERAIS; E O ART. 10 DA LEI Nº 14.066, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DOS CONSUMIDORES DE COMBUSTÍVEIS; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | | | | URN | urn:lex:br;minas.gerais:estadual:lei:2007-12-27;17247 | | | | Assuntos | ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA,
REFERÊNCIA, FATO GERADOR, HIPÓTESE, DESEMBARAÇO ADUANEIRO,
MERCADORIA, IMPORTAÇÃO, EXTERIOR.
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA,
REFERÊNCIA, FATO GERADOR, HIPÓTESE, MICROEMPRESA, EMPRESA DE
PEQUENO PORTE, AQUISIÇÃO, MERCADORIA, DESTINAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO,
INDUSTRIALIZAÇÃO.
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA,
REFERÊNCIA, AUSÊNCIA, INCIDÊNCIA, HIPÓTESE, ARRENDAMENTO MERCANTIL,
OBSERVAÇÃO, RESSALVA, SAÍDA, OPERAÇÃO INTERNA, VEÍCULO AUTOMOTOR,
AQUISIÇÃO, MUNICÍPIOS, MERCADORIA, DESTINAÇÃO, EXTERIOR, DEPÓSITO,
ALFÂNDEGA.
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA,
REFERÊNCIA, AUTORIZAÇÃO, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), INCIDÊNCIA,
MERCADORIA, PRODUTO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ESPECIFICAÇÃO.
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA,
REFERÊNCIA, BASE DE CÁLCULO, (ICMS), INCIDÊNCIA, DISTRIBUIÇÃO, ENERGIA
ELÉTRICA.
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA,
REFERÊNCIA, OBRIGAÇÃO FISCAL, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, CONTRIBUINTE, (ICMS).
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA,
REFERÊNCIA, TRATAMENTO DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO, PRODUTOR RURAL.
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA,
REFERÊNCIA, RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, HIPÓTESE,
CISÃO, SOCIEDADE.
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA,
REFERÊNCIA, HIPÓTESE, SUSPENSÃO, CANCELAMENTO, INSCRIÇÃO,
CONTRIBUINTE.
ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA,
REFERÊNCIA, NEGAÇÃO, INSCRIÇÃO, CONTRIBUINTE, PESSOA JURÍDICA, HIPÓTESE,
CONDENAÇÃO, SÓCIO, DIRIGENTE, CRIME, PROPRIEDADE INDUSTRIAL.
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, FORMA, APURAÇÃO, VALOR, IMPOSTO, REFERÊNCIA,
POSSIBILIDADE, ABATIMENTO, PERCENTAGEM, TOTAL, ANTERIORIDADE,
OPERAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, UTILIZAÇÃO, CRÉDITO ACUMULADO,
(ICMS), ATIVIDADE INDUSTRIAL, ESPECIFICAÇÃO, OBSERVAÇÃO, DATA, LIMITAÇÃO.
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA,
AUTORIZAÇÃO, CONCESSÃO, CRÉDITO PRESUMIDO, ESTABELECIMENTO
INDUSTRIAL, PRODUTOR RURAL, COOPERATIVA RURAL, CONTRIBUINTE, VENDA,
PRODUTO, HIPÓTESE, ESPECIFICAÇÃO, OBSERVAÇÃO, REQUISITOS,
PERCENTAGEM, LIMITAÇÃO, VALOR.
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA,
REFERÊNCIA, FALSIDADE IDEOLÓGICA, DOCUMENTÁRIO FISCAL, ESCRITURAÇÃO
FISCAL.
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA,
REFERÊNCIA, EMPRESA, ADMINISTRAÇÃO, CARTÃO DE CRÉDITO,
OBRIGATORIEDADE, INFORMAÇÃO, (SFMG), OPERAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO,
REALIZAÇÃO, CONTRIBUINTE.
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA,
REFERÊNCIA, HIPÓTESE, AUTORIDADE FISCAL, SUJEIÇÃO, SUJEITO PASSIVO,
REGIME ESPECIAL, EFEITO, CONTROLE, FISCALIZAÇÃO.
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA,
REFERÊNCIA, POSSIBILIDADE, PERCENTAGEM, REDUÇÃO, MULTA, HIPÓTESE,
ESPECIFICAÇÃO.
ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA,
REFERÊNCIA, HIPÓTESE, PERCENTAGEM, REQUISITOS, EFICÁCIA, REDUÇÃO,
MULTA, ESPECIFICAÇÃO.
ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA,
REFERÊNCIA, ISENÇÃO, TAXA DE EXPEDIENTE, EMISSÃO, CERTIDÃO, DÉBITO
TRIBUTÁRIO, CANCELAMENTO, INSCRIÇÃO, UTILIZAÇÃO, (INTERNET).
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA,
REFERÊNCIA, ISENÇÃO, TAXA DE EXPEDIENTE, HIPÓTESE, ESPECIFICAÇÃO.
ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA,
REFERÊNCIA, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REDUÇÃO, VALOR, CONCESSÃO,
ISENÇÃO, TAXA DE EXPEDIENTE, ATO ADMINISTRATIVO, AUTORIDADE
ADMINISTRATIVA, (SFMG), HIPÓTESE, VINCULAÇÃO, SERVIÇO, DISPONIBILIZAÇÃO,
(INTERNET).
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA,
REFERÊNCIA, OBRIGATORIEDADE, INTERESSADO, APRESENTAÇÃO,
REQUERIMENTO, ANTERIORIDADE, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, CORPO DE
BOMBEIROS MILITAR, (PMMG).
ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA,
REFERÊNCIA, ISENÇÃO, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA, OCORRÊNCIA, FUTEBOL,
ATLETA PROFISSIONAL, REALIZAÇÃO, ESTÁDIO, ESPECIFICAÇÃO.
ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA,
REFERÊNCIA, ISENÇÃO, TAXA DE RENOVAÇÃO DO LICENCIAMENTO ANUAL DE
VEÍCULO, HIPÓTESE, FURTO, ROUBO, EXTORSÃO, VEÍCULO, DATA, VENCIMENTO,
TAXA.
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA,
REFERÊNCIA, EXIGÊNCIA, CERTIDÃO NEGATIVA, DÉBITO TRIBUTÁRIO, HIPÓTESE,
SUBSTITUIÇÃO, SÓCIO, REATIVAÇÃO, INSCRIÇÃO.
ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA,
REFERÊNCIA, HIPÓTESE, CERTIDÃO, DÉBITO TRIBUTÁRIO, ACEITAÇÃO, VALOR,
CERTIDÃO NEGATIVA.
ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA,
REFERÊNCIA, POSSIBILIDADE, (SFMG), PUBLICAÇÃO, (INTERNET), ATO
ADMINISTRATIVO, INTIMAÇÃO, EFEITO, PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO.
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA,
REFERÊNCIA, FORMALIZAÇÃO, PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO.
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA,
REFERÊNCIA, TABELA, MERCADORIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, INCIDÊNCIA,
ALÍQUOTA, SERVIÇO, COMUNICAÇÃO DE DADOS.
ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA,
REFERÊNCIA, INCLUSÃO, SOLVENTE, TABELA, MERCADORIA, PRESTAÇÃO DE
SERVIÇO, INCIDÊNCIA, ALÍQUOTA.
DISPOSITIVOS, CONVALIDAÇÃO, PROCEDIMENTO, CONTRIBUINTE, PRODUTOR
RURAL, REFERÊNCIA, APLICABILIDADE, REDUÇÃO, (ICMS), HIPÓTESE, AQUISIÇÃO,
LEITE, REGIME ESPECIAL, ACONDICIONAMENTO, EMBALAGEM, DESTINAÇÃO,
CONSUMO.
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA,
REFERÊNCIA, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), OPERAÇÃO
INTERNA, PRODUTO, INDÚSTRIA TÊXTIL, CALÇADO.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, UTILIZAÇÃO, PROGRAMA, PARCELAMENTO, DÉBITO
FISCAL, (ICMS), OBSERVAÇÃO, LIMITAÇÃO, DATA, VENCIMENTO, CRITÉRIOS,
INCLUSÃO, FORMA, PAGAMENTO, INADMISSIBILIDADE, RESTITUIÇÃO,
COMPENSAÇÃO, VALOR, RECOLHIMENTO.
APLICABILIDADE, DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, UTILIZAÇÃO,
PROGRAMA, PARCELAMENTO, DÉBITO FISCAL, (ICMS), HIPÓTESE, CRÉDITO
TRIBUTÁRIO, REFERÊNCIA, TAXA, GERENCIAMENTO, FISCALIZAÇÃO, EXPEDIENTE,
TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL, TRANSPORTE METROPOLITANO.
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, CONCESSÃO, INCENTIVO FISCAL,
PESSOA JURÍDICA, QUITAÇÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, DEDUÇÃO, PERCENTAGEM,
(ICMS), HIPÓTESE, DESTINAÇÃO, AUXÍLIO FINANCEIRO, PROJETO, ATIVIDADE
CULTURAL.
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, REFERÊNCIA, ISENÇÃO, (IPVA), VEÍCULO
AUTOMOTOR, ESPECIFICAÇÃO, REQUISITOS, HIPÓTESE, PROPRIETÁRIO,
DEFICIENTE FÍSICO.
ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, REFERÊNCIA, GARANTIA, RESTITUIÇÃO,
PAGAMENTO, (IPVA), HIPÓTESE, FURTO, ROUBO, EXTORSÃO, VEÍCULO,
OBSERVAÇÃO, PROPORCIONALIDADE, PERÍODO.
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, REFERÊNCIA, ALÍQUOTA, (IPVA),
INCIDÊNCIA, VEÍCULOS, PROPRIETÁRIO, PESSOA JURÍDICA, DESTINAÇÃO, LOCAÇÃO.
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, REFERÊNCIA, REQUISITOS,
CONCESSÃO, DESCONTO, PAGAMENTO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, (ICMS), OBJETIVO,
INCENTIVO, PROJETO, ÁREA, ESPORTE.
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, REFERÊNCIA, DEFINIÇÃO,
BENEFICIÁRIO, SUJEITO PASSIVO, EFEITO, CONCESSÃO, BENEFÍCIO FISCAL,
OBJETIVO, INCENTIVO, PROJETO, ÁREA, ESPORTE.
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, REFERÊNCIA, CRITÉRIOS, CONCESSÃO,
CONTRIBUINTE, INSCRIÇÃO, DÍVIDA ATIVA, DESCONTO, QUITAÇÃO, CRÉDITO
TRIBUTÁRIO, HIPÓTESE, AUXÍLIO FINANCEIRO, PROJETO, ÁREA, ESPORTE.
DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, CRITÉRIOS, EXECUTIVO, EXTINÇÃO, CRÉDITO
TRIBUTÁRIO, (ICMS), INCIDÊNCIA, INDUSTRIALIZAÇÃO, BENEFICIAMENTO, CAFÉ,
GRÃO, REALIZAÇÃO, PRODUTOR RURAL, COOPERATIVA RURAL, ARMAZÉM GERAL,
ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL.
DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, CRITÉRIOS, EXECUTIVO, DISPENSA, PERCENTAGEM,
(ICMS), REFERÊNCIA, NEGAÇÃO, ESTORNO, CRÉDITO FISCAL, FATO GERADOR,
PERÍODO, ANTERIORIDADE, JUROS, MULTA, INCIDÊNCIA, EXPORTAÇÃO,
FERRO-GUSA, FERROLIGA, CLASSIFICAÇÃO, CÓDIGO, (NBM).
DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, CRITÉRIOS, EXECUTIVO, EXTINÇÃO, CRÉDITO
TRIBUTÁRIO, REFERÊNCIA, TAXA DE EXPEDIENTE, PROMOÇÃO, BINGO, SORTEIO,
INCIDÊNCIA, FATO GERADOR, OCORRÊNCIA, ANTERIORIDADE, PERÍODO.
DISPOSITIVOS, PRAZO, REGULARIZAÇÃO, PAGAMENTO, EFEITO, REDUÇÃO, MULTA,
ESPECIFICAÇÃO, LEI ESTADUAL, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA.
DISPOSITIVOS, PRAZO, APLICAÇÃO, ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, REFERÊNCIA,
PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO, CRITÉRIOS, NOMEAÇÃO, MEMBROS,
CONSELHO DE CONTRIBUINTES.
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REDUÇÃO, VALOR, TAXA, EMISSÃO, SEGUNDA VIA,
CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO.
REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA,
REFERÊNCIA, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REDUÇÃO, (ICMS), OPERAÇÃO INTERNA,
REALIZAÇÃO, ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, MÓVEIS, CLASSIFICAÇÃO,
ESPECIFICAÇÃO, (NBM).
REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA,
REFERÊNCIA, DEFINIÇÃO, MICROEMPRESA, EFEITO, ISENÇÃO, TAXA DE
EXPEDIENTE, REFERÊNCIA, PEDIDO, INSCRIÇÃO, CADASTRO FISCAL,
CONTRIBUINTE, (ICMS).
REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA,
REFERÊNCIA, TAXA DE LICENCIAMENTO PARA USO OU OCUPAÇÃO DA FAIXA DE
DOMÍNIO DAS RODOVIAS.
REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA,
REFERÊNCIA, TAXA DE FISCALIZAÇÃO, PAGAMENTO, CONCESSIONÁRIA,
PERMISSIONÁRIA, ATIVIDADE ECONÔMICA, FISCALIZAÇÃO, AGÊNCIA ESTADUAL DE
REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE MINAS GERAIS.
REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, REFERÊNCIA, CRITÉRIOS,
CANCELAMENTO, INSCRIÇÃO, CADASTRO FISCAL, (ICMS), ESTABELECIMENTO
COMERCIAL, HIPÓTESE, COMERCIALIZAÇÃO, COMBUSTÍVEL, ADULTERAÇÃO.
REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA,
REFERÊNCIA, RESTITUIÇÃO, PAGAMENTO INDEVIDO, (ICMS).
REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA,
PROCEDIMENTO, INTIMAÇÃO, ANTERIORIDADE, INSTAURAÇÃO,
PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO. | |
| 12 | Localidade | Brasil | Requer cookie* | | | Autoridade | Supremo Tribunal Federal. 1ª Turma | | | | Título | HC 76689 / PB - PARAÍBA | | | | Data | 22/09/1998 | | | | Ementa | EMENTA: "Crime de Computador": publicação de cena de sexo infanto-juvenil (E.C.A., art. 241), mediante inserção em rede BBS/Internet de computadores, atribuída a menores: tipicidade: prova pericial necessária à demonstração da autoria: HC deferido em parte. 1. O tipo cogitado - na modalidade de "publicar cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente" - ao contrário do que sucede por exemplo aos da Lei de Imprensa, no tocante ao processo da publicação incriminada é uma norma aberta: basta-lhe à realização do núcleo da ação punível a idoneidade técnica do veículo utilizado à difusão da imagem para número indeterminado de pessoas, que parece indiscutível na inserção de fotos obscenas em rede BBS/Internet de computador. 2. Não se trata no caso, pois, de colmatar lacuna da lei incriminadora por analogia: uma vez que se compreenda na decisão típica da conduta criminada, o meio técnico empregado para realizá- la pode até ser de invenção posterior à edição da lei penal: a invenção da pólvora não reclamou redefinição do homicídio para tornar explícito que nela se compreendia a morte dada a outrem mediante arma de fogo. 3. Se a solução da controvérsia de fato sobre a autoria da inserção incriminada pende de informações técnicas de telemática que ainda pairam acima do conhecimento do homem comum, impõe-se a realização de prova pericial. | | | | URN | urn:lex:br:supremo.tribunal.federal;turma.1:acordao;hc:1998-09-22;76689 | |
| 13 | Localidade | Minas Gerais | Requer cookie* | | | Autoridade | Estadual | | | | Título | Constituição de 21 de setembro de 1989 | | | | Data | 21/09/1989 | | | | Ementa | CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. | | | | URN | urn:lex:br;minas.gerais:estadual:constituicao:1989-09-21;1989 | | | | Assuntos | ART. 1 - DEFINIÇÃO, ESTADO, INTEGRAÇÃO, UNIÃO FEDERAL.
PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, LEI ESTADUAL, DEFINIÇÃO,
ORGANIZAÇÃO, ESTADO, CUMPRIMENTO, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL,
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
ART. 2 - DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, ESTADO.
ART. 3 - REQUISITOS, INCORPORAÇÃO, DESMEMBRAMENTO, TERRITÓRIO, (MG),
EXIGÊNCIA, APROVAÇÃO, (ALMG).
ART. 4 - GARANTIA, ESTADO, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS.
DISPOSITIVOS, PENALIDADE, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, HIPÓTESE,
OMISSÃO, EXERCÍCIO, DIREITO CONSTITUCIONAL.
DISPOSITIVOS, GARANTIA, CIDADÃO, DIREITO DE PETIÇÃO, DIREITO DE
REPRESENTAÇÃO, DIREITO A INFORMAÇÃO, DIREITO DE REUNIÃO, SEGURANÇA
PÚBLICA, SEGURANÇA PESSOAL, SEGURANÇA, PATRIMÔNIO.
PROIBIÇÃO, DISCRIMINAÇÃO, MOTIVO, LITÍGIO.
GARANTIA, CUMPRIMENTO, REQUISITOS, PROCESSO ADMINISTRATIVO.
DISPOSITIVOS, GARANTIA, DIREITOS, PRESO, DETENTO.
ART. 5 - PROIBIÇÃO, PARTICIPAÇÃO, ESTADO, IGREJA, GRUPO RELIGIOSO,
RESSALVA, INTERESSE PÚBLICO.
PROIBIÇÃO, ESTADO, NEGAÇÃO, VALIDADE, DOCUMENTO PÚBLICO.
PROIBIÇÃO, ESTADO, DISCRIMINAÇÃO, BRASILEIROS, PREFERÊNCIA, UNIDADE,
FEDERAÇÃO.
ART. 6 - DEFINIÇÃO, PODERES CONSTITUCIONAIS, LEGISLATIVO, EXECUTIVO,
JUDICIÁRIO, PROIBIÇÃO, DELEGAÇÃO, PERMUTA, COMPETÊNCIA.
ART. 7 - DEFINIÇÃO, BANDEIRA, HINO, BRASÃO, SÍMBOLOS ESTADUAIS.
ART. 8 - DEFINIÇÃO, MUNICÍPIO, BELO HORIZONTE, CAPITAL DE ESTADO.
ART. 9 - DEFINIÇÃO, COMPETÊNCIA, ESTADO.
ART. 10 - DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, COMPETÊNCIA PRIVATIVA,
COMPETÊNCIA CONCORRENTE, ESTADO.
ART. 11 - DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, ESTADO, UNIÃO FEDERAL, MUNICÍPIOS.
ART. 12 - DEFINIÇÃO, DOMÍNIO PÚBLICO, ESTADO.
ENUMERAÇÃO, BENS, PATRIMÔNIO ESTADUAL.
ART. 13 - DISPOSITIVOS, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL.
OBRIGATORIEDADE, APLICAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, PRINCÍPIO DA
LEGALIDADE, PRINCÍPIO DA MORALIDADE, PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE,
PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE, PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, PRINCÍPIO DA
EFICIÊNCIA.
CRITÉRIOS, APURAÇÃO, PRINCÍPIO DA MORALIDADE, PRINCÍPIO DA
RAZOABILIDADE, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL.
CRITÉRIOS, REDAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, ATO ADMINISTRATIVO.
ART. 14 - DEFINIÇÃO, OBJETIVO, ÓRGÃOS, ADMINISTRAÇÃO DIRETA,
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, PODERES CONSTITUCIONAIS.
CRITÉRIOS, ORGANIZAÇÃO, ATIVIDADE ADMINISTRATIVA, ADMINISTRAÇÃO
ESTADUAL.
PERMISSÃO, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, CRIAÇÃO, ÓRGÃO AUTÔNOMO.
PREVISÃO, LEI ESTADUAL, EXIGÊNCIA, QUORUM, OBJETIVO, CRIAÇÃO, CISÃO,
EXTINÇÃO, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, EMPRESA PÚBLICA,
ALIENAÇÃO, AÇÕES, GARANTIA, CONTROLE, ESTADO, PREVISÃO, EXCEÇÃO.
OBRIGATORIEDADE, LEI ESTADUAL, APRESENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, EXIGÊNCIA,
CUMPRIMENTO, METAS, QUALIDADE, ATENDIMENTO, OBJETIVO SOCIAL,
ADQUIRENTE, AÇÕES, CONCESSIONÁRIA, PERMISSIONÁRIA.
DISPOSITIVOS, EXIGÊNCIA, REFERENDO, OBJETIVO, AUTORIZAÇÃO,
DESESTATIZAÇÃO, EMPRESA, DISTRIBUIÇÃO, GÁS CANALIZADO, ENERGIA,
SANEAMENTO.
DISPOSITIVOS, EXIGÊNCIA, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL, DEFINIÇÃO,
ÂMBITO, ATUAÇÃO, EMPRESA PÚBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.
DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, CRIAÇÃO, EMPRESA SUBSIDIÁRIA, PARTICIPAÇÃO,
EMPRESA PRIVADA.
PREVISÃO, LEI ESTADUAL, REGULAMENTAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, REPRESENTAÇÃO,
RECLAMAÇÃO, USUÁRIO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, QUALIDADE, SERVIÇOS
PÚBLICOS.
DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, AUTONOMIA
FINANCEIRA, ÓRGÃOS, ENTIDADE, EXECUTIVO, POSSIBILIDADE, ALTERAÇÃO,
QUANTITATIVO, DISTRIBUIÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, FUNÇÃO GRATIFICADA,
HIPÓTESE, AUSÊNCIA, AUMENTO, DESPESA.
DISPOSITIVOS, EXIGÊNCIA, LEI ESTADUAL, AUTORIZAÇÃO, ALIENAÇÃO,
AÇÕES, EMPRESA PÚBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, CONTROLE
ACIONÁRIO, ESTADO.
DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, DEFINIÇÃO, REQUISITOS, AVALIAÇÃO DE
DESEMPENHO, RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR,
EXECUTIVO.
DISPOSITIVOS, EXIGÊNCIA, ESTADO, MUNICÍPIOS, UTILIZAÇÃO, LEI ORDINÁRIA,
REGULAMENTAÇÃO, CONVÊNIO, CONSÓRCIO, COOPERAÇÃO TÉCNICA, PRESTAÇÃO
DE SERVIÇO, SERVIÇOS PÚBLICOS.
EXIGÊNCIA, ANUÊNCIA PRÉVIA, SERVIDOR, TRANSFERÊNCIA, CESSÃO, ENTIDADE,
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, EXECUTIVO.
PREVISÃO, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL, CRIAÇÃO, FUNCIONAMENTO,
EXTINÇÃO, CONSELHO ESTADUAL.
ART. 15 - PREVISÃO, LEI ESTADUAL, ORGANIZAÇÃO, PROCEDIMENTO,
REGULAMENTAÇÃO, LICITAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, OBSERVAÇÃO,
ISONOMIA, PUBLICIDADE.
ART. 16 - CRITÉRIOS, RESPONSABILIDADE, DANO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO,
PESSOA JURÍDICA, DIREITO PRIVADO, DIREITO PÚBLICO.
ART. 17 - REQUISITOS, PUBLICIDADE, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL,
PROIBIÇÃO, INCLUSÃO, PROMOÇÃO, AUTORIDADE.
OBRIGATORIEDADE, DIVULGAÇÃO, PUBLICIDADE, DESPESA PÚBLICA.
ART. 18 - DISPOSITIVOS, REQUISITOS, AQUISIÇÃO, ALIENAÇÃO, BENS IMÓVEIS,
BENS MÓVEIS, PATRIMÔNIO ESTADUAL.
DEFINIÇÃO, FORMA, UTILIZAÇÃO, PARTICULAR, PATRIMÔNIO ESTADUAL.
OBRIGATORIEDADE, CADASTRO, BENS, PATRIMÔNIO ESTADUAL.
ART. 19 - DISPOSITIVOS, ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA, FISCAL, ÂMBITO,
COMPETÊNCIA, JURISDIÇÃO, PRECEDÊNCIA, UNIDADE ADMINISTRATIVA.
ART. 20 - DISPOSITIVOS, EXERCÍCIO, ATIVIDADE PERMANENTE, SERVIDOR,
ADMINISTRAÇÃO DIRETA, EXECUTIVO, (ALMG), JUDICIÁRIO, EMPREGO PÚBLICO,
FUNÇÃO DE CONFIANÇA, FUNÇÃO PÚBLICA, REGIME JURÍDICO ÚNICO.
DISPOSITIVOS, EXERCÍCIO, ATIVIDADE PERMANENTE, SERVIDOR, AUTARQUIA,
FUNDAÇÃO PÚBLICA, EMPREGO PÚBLICO, FUNÇÃO DE CONFIANÇA, FUNÇÃO
PÚBLICA, REGIME JURÍDICO.
ART. 21 - EXCLUSIVIDADE, BRASILEIROS, PREENCHIMENTO, CARGO PÚBLICO,
EMPREGO PÚBLICO, FUNÇÃO PÚBLICA, REQUISITOS, PREVISÃO, LEI ESTADUAL.
CRITÉRIOS, REALIZAÇÃO, VALIDADE, CONCURSO PÚBLICO, INVESTIDURA,
CARGO PÚBLICO, EMPREGO PÚBLICO.
ART. 22 - PREVISÃO, LEI ESTADUAL, CONTRATAÇÃO, SERVIDOR, PRAZO
DETERMINADO, EXCEÇÃO, MAGISTÉRIO.
ART. 23 - CRITÉRIOS, PREENCHIMENTO, CARGO EM COMISSÃO, CARGO DE
CONFIANÇA, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL.
REQUISITOS, PREENCHIMENTO, CARGO DE CONFIANÇA, DIRETOR, ENTIDADE,
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL.
DISPOSITIVOS, EXERCÍCIO, FUNÇÃO DE CONFIANÇA, DIREÇÃO, CHEFIA,
ASSESSORAMENTO, EXCLUSIVIDADE, SERVIDOR, OCUPANTE, CARGO EFETIVO.
DISPOSITIVOS, PROVIMENTO, CARGO EM COMISSÃO, DESTINAÇÃO, EXERCÍCIO,
DIREÇÃO, CHEFIA, ASSESSORAMENTO, SERVIDOR, CARGO DE CARREIRA.
ART. 24 - CRITÉRIOS, REVISÃO, REMUNERAÇÃO, VENCIMENTOS, CONTRIBUIÇÃO
SOCIAL, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.
PROIBIÇÃO, VINCULAÇÃO, EQUIPARAÇÃO, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO
ESTADUAL.
DISPOSITIVOS, LIMITAÇÃO, VALOR, REMUNERAÇÃO, SUBSÍDIO, PROVENTOS,
PENSÃO PREVIDENCIÁRIA, MEMBROS, SERVIDOR, ADMINISTRAÇÃO DIRETA,
FUNDAÇÃO PÚBLICA, AUTARQUIA ESTADUAL, EXECUTIVO, MINISTÉRIO PÚBLICO
ESTADUAL, (TCMG), DEFENSORIA PÚBLICA, (ALMG), OBRIGATORIEDADE,
OBSERVAÇÃO, VALOR MÁXIMO, RECEBIMENTO, DESEMBARGADOR, (TJMG).
DISPOSITIVOS, LIMITAÇÃO, VALOR, REMUNERAÇÃO, SUBSÍDIO, PROVENTOS,
PENSÃO PREVIDENCIÁRIA, DEPUTADO ESTADUAL, (ALMG), CONSELHEIRO, (TCMG),
GOVERNADOR, SECRETÁRIO DE ESTADO, DEFENSOR PÚBLICO GERAL,
PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL,
MAGISTRATURA, OBRIGATORIEDADE, OBSERVAÇÃO, VALOR MÁXIMO,
RECEBIMENTO, DESEMBARGADOR, (TJMG).
INCLUSÃO, VANTAGEM PESSOAL, SOMATÓRIO, VALOR MÁXIMO, LIMITAÇÃO,
REMUNERAÇÃO, SUBSÍDIO, PROVENTOS, PENSÃO PREVIDENCIÁRIA, MEMBROS,
SERVIDOR, (ALMG), EXECUTIVO, (TCMG), (TJMG), MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL,
DEFENSORIA PÚBLICA.
ART. 25 - PROIBIÇÃO, ACUMULAÇÃO DE CARGOS, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL,
PREVISÃO, EXCEÇÃO, CARGO PÚBLICO, HIPÓTESE, PROFISSIONAL, ATUAÇÃO, ÁREA,
SAÚDE, EXIGÊNCIA, REGULAMENTAÇÃO, PROFISSÃO.
ART. 26 - DISPOSITIVOS, AFASTAMENTO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, EFEITO,
EXERCÍCIO, MANDATO ELETIVO.
ART. 27 - CRITÉRIOS, LIMITAÇÃO, UTILIZAÇÃO, DESPESA PÚBLICA, DESTINAÇÃO,
PAGAMENTO, VENCIMENTOS, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, SERVIDOR PÚBLICO
MUNICIPAL, OBRIGATORIEDADE, OBSERVAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, LEGISLAÇÃO
FEDERAL.
DISPOSITIVOS, LIMITAÇÃO, DESPESA, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL,
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, OBSERVAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR.
DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, CARGO PÚBLICO, INCLUSÃO, EMPREGO, FUNÇÃO,
CONTRATAÇÃO, SERVIDOR, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL.
DISPOSITIVOS, SUSPENSÃO, REPASSE, RECURSOS FINANCEIROS, MUNICÍPIOS,
HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO, LIMITAÇÃO, DESPESA, SERVIDOR PÚBLICO
MUNICIPAL.
DISPOSITIVOS, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, CUMPRIMENTO, LIMITAÇÃO,
DESPESA, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL,
POSSIBILIDADE, REDUÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, FUNÇÃO DE CONFIANÇA,
DISPENSA, EXONERAÇÃO, SERVIDOR NÃO ESTÁVEL.
ART. 28 - PREVISÃO, LEI ESTADUAL, RESERVA, PERCENTAGEM, CARGO PÚBLICO,
EMPREGO PÚBLICO, DEFICIENTE FÍSICO.
ART. 29 - DISPOSITIVOS, PENALIDADE, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, HIPÓTESE,
IMPROBIDADE, ATO ADMINISTRATIVO.
ART. 30 - PREVISÃO, CRIAÇÃO, REGIME JURÍDICO, PLANO DE CARREIRA, SERVIDOR
PÚBLICO ESTADUAL, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO,
ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL.
DISPOSITIVOS, DIRETRIZ, POLÍTICA, PESSOAL, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL.
GARANTIA, DIREITOS, VANTAGENS, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, HIPÓTESE,
DOENÇA, ACIDENTE.
CRITÉRIOS, PREENCHIMENTO, CARGO PÚBLICO, NATUREZA TÉCNICA,
EXIGÊNCIA, HABILITAÇÃO PROFISSIONAL.
DISPOSITIVOS, PREVISÃO, CRIAÇÃO, CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA DE
ADMINISTRAÇÃO E REMUNERAÇÃO DE PESSOAL.
DISPOSITIVOS, APLICAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, DESENVOLVIMENTO,
PROGRAMA, QUALIDADE, PRODUTIVIDADE, TREINAMENTO, MODERNIZAÇÃO,
RACIONALIZAÇÃO, SERVIÇO PÚBLICO, PAGAMENTO, SERVIDOR, ADICIONAIS,
PRÊMIO.
DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, FIXAÇÃO, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO
ESTADUAL.
DISPOSITIVOS, MANUTENÇÃO, ESCOLA DE GOVERNO, OBJETIVO, FORMAÇÃO,
APERFEIÇOAMENTO, SERVIDOR, REQUISITOS, PARTICIPAÇÃO, CURSOS,
PROMOÇÃO, CARREIRA.
ART. 31 - DISPOSITIVOS, CONCESSÃO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, PRÊMIO
POR PRODUTIVIDADE, ADICIONAL DE DESEMPENHO, EXCEÇÃO, BENEFÍCIO,
SERVIDOR, EXERCÍCIO, CARGO EM COMISSÃO.
PROIBIÇÃO, INCORPORAÇÃO, VALOR, PRÊMIO POR PRODUTIVIDADE, COMPOSIÇÃO,
PROVENTOS, PENSÃO PREVIDENCIÁRIA, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.
DISPOSITIVOS, OBRIGATORIEDADE, AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, EFEITO,
PROMOÇÃO, PROGRESSÃO, CARREIRA, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL,
POSSIBILIDADE, PREVISÃO, PONTUAÇÃO, TEMPO DE SERVIÇO.
DISPOSITIVOS, REQUISITOS, CONCESSÃO, FÉRIAS PRÊMIO, SERVIDOR PÚBLICO
ESTADUAL, CARGO EFETIVO, FUNÇÃO PÚBLICA, EXIGÊNCIA, EXERCÍCIO
EFETIVO, SERVIÇO PÚBLICO, ÂMBITO, ESTADO, (MG).
GARANTIA, SERVIDOR, POLÍCIA CIVIL, NORMAS ESPECIAIS, EFEITO, AVALIAÇÃO DE
DESEMPENHO, OBJETIVO, PROMOÇÃO, PROGRESSÃO, CARREIRA.
DISPOSITIVOS, GARANTIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL, ASSISTÊNCIA PREVIDENCIÁRIA,
ADICIONAL DE ATIVIDADE PENOSA, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, ADICIONAL DE
PERICULOSIDADE, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.
ART. 32 - GARANTIA, ISONOMIA SALARIAL, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL,
OCUPANTE, CARGO PÚBLICO, HIPÓTESE, IGUALDADE, COMPETÊNCIA,
ADMINISTRAÇÃO DIRETA, EXECUTIVO, (ALMG) , JUDICIÁRIO.
GARANTIA, APOSTILAMENTO, SERVIDOR, OCUPANTE, CARGO EM COMISSÃO,
ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL.
DEFINIÇÃO, CRITÉRIOS, FIXAÇÃO, PADRÃO, VENCIMENTOS, REMUNERAÇÃO,
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, POSSIBILIDADE, REAJUSTAMENTO
DIFERENCIADO.
ART. 33 - GARANTIA, DIREITO DE GREVE, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL,
PREVISÃO, LEI ESTADUAL.
ART. 34 - CRITÉRIOS, LIBERAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, MANDATO
ELETIVO, SINDICATO.
DEFINIÇÃO, PROCEDIMENTO, CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO,
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.
DEFINIÇÃO, PROCEDIMENTO, DESCONTO, CONTRIBUIÇÃO SINDICAL,
CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL,
BENEFICIÁRIO, SINDICATO, ASSOCIAÇÃO DE CLASSE.
ART. 35 - DISPOSITIVOS, ESTABILIDADE, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL,
HIPÓTESE, NOMEAÇÃO, CONCURSO PÚBLICO.
DISPOSITIVOS, TEMPO, EXERCÍCIO EFETIVO, ESTÁGIO PROBATÓRIO,
SERVIDOR, CARGO PÚBLICO, PROVIMENTO EFETIVO, OBJETIVO, OBTENÇÃO,
ESTABILIDADE.
DISPOSITIVOS, POSSIBILIDADE, DEMISSÃO, SERVIDOR ESTÁVEL, EFEITO,
AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, PREVISÃO, LEI COMPLEMENTAR.
DISPOSITIVOS, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR ESTÁVEL, HIPÓTESE,
DISPONIBILIDADE.
EXIGÊNCIA, AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL,
OBJETIVO, OBTENÇÃO, ESTABILIDADE, REFERÊNCIA.
DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, PERDA, CARGO PÚBLICO, DEMISSÃO,
DISPONIBILIDADE, SERVIDOR ESTÁVEL, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL.
ART. 36 - DISPOSITIVOS, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, APOSENTADORIA
COMPULSÓRIA, APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.
PREVISÃO, LEGISLAÇÃO FEDERAL, LEI COMPLEMENTAR, REFERÊNCIA,
APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA, SERVIDOR.
PREVISÃO, LEI COMPLEMENTAR, REFERÊNCIA, EXCEÇÃO, CONCESSÃO,
APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA, SERVIDOR, DEFICIENTE FÍSICO, EXERCÍCIO,
ATIVIDADE, EFEITO, PREJUÍZO, SAÚDE, INTEGRIDADE CORPORAL.
PREVISÃO, LEI ESTADUAL, DEFINIÇÃO, CRITÉRIOS, APOSENTADORIA,
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, CONTRATAÇÃO, PRAZO DETERMINADO.
CRITÉRIOS, APROVEITAMENTO, TEMPO DE SERVIÇO, SERVIDOR PÚBLICO
ESTADUAL, EFEITO, APOSENTADORIA, DISPONIBILIDADE.
GARANTIA, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, CONTAGEM RECÍPROCA, TEMPO DE
SERVIÇO, ATIVIDADE PRIVADA, SERVIÇO PÚBLICO, EFEITO, APOSENTADORIA.
GARANTIA, AFASTAMENTO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, DATA,
REQUERIMENTO, APOSENTADORIA, POSSIBILIDADE, RETORNO, ATIVIDADE,
HIPÓTESE, INSUFICIÊNCIA, TEMPO DE SERVIÇO.
PROIBIÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, CONTAGEM RECÍPROCA, TEMPO DE
SERVIÇO, ATIVIDADE PRIVADA, SERVIÇO PÚBLICO, EFEITO, RECEBIMENTO,
ADICIONAIS.
CRITÉRIOS, REVISÃO, VALOR, PROVENTOS, APOSENTADORIA, SERVIDOR
PÚBLICO ESTADUAL.
GARANTIA, PAGAMENTO, VALOR, PENSÃO PREVIDENCIÁRIA, EQUIVALÊNCIA,
VENCIMENTOS, PROVENTOS, HIPÓTESE, MORTE, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.
DEFINIÇÃO, PRAZO, AFASTAMENTO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, MOTIVO,
APOSENTADORIA.
ART. 37 - DISPOSITIVOS, REVERSÃO, ATIVIDADE, SERVIDOR PÚBLICO
ESTADUAL, MOTIVO, CESSAÇÃO, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, GARANTIA,
CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, PERÍODO, AFASTAMENTO, EXCEÇÃO, PROMOÇÃO.
ART. 38 - PREVISÃO, LEI ESTADUAL, CRIAÇÃO, PLANO DE CARREIRA, REGIME
JURÍDICO, POLICIAL CIVIL.
PREVISÃO, LEI COMPLEMENTAR, REFERÊNCIA, CRITÉRIOS, CONCESSÃO,
APOSENTADORIA ESPECIAL, POLICIAL CIVIL, HIPÓTESE, DESEMPENHO, ATIVIDADE,
EFEITO, PREJUÍZO, SAÚDE, INTEGRIDADE CORPORAL.
ART. 39 - DEFINIÇÃO, POLÍCIA MILITAR, CORPO DE BOMBEIROS MILITAR,
PREVISÃO, LEI COMPLEMENTAR, ELABORAÇÃO, ESTATUTO.
GARANTIA, RECEBIMENTO, PATENTE MILITAR, OFICIAL DA ATIVA, OFICIAL DA
RESERVA, OFICIAL REFORMADO.
CRITÉRIOS, MILITAR DA ATIVA, TRANSFERÊNCIA, RESERVA MILITAR.
DISPOSITIVOS, ACEITAÇÃO, MILITAR DA ATIVA, CARGO PÚBLICO, EMPREGO
PÚBLICO, FUNÇÃO PÚBLICA, PRAZO DETERMINADO.
DISPOSITIVOS, PROIBIÇÃO, MILITAR, EXERCÍCIO, ATIVIDADE, SINDICATO,
GREVE, FILIAÇÃO PARTIDÁRIA.
DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, APLICAÇÃO, PENALIDADE, CONDENAÇÃO, MILITAR.
DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, PERDA, OFICIAIS, PRAÇA, POSTO MILITAR,
PATENTE MILITAR, GRADUAÇÃO.
DISPOSITIVOS, DIREITOS, DEVERES, GARANTIA, MILITAR, PREVISÃO, ESTATUTO.
DISPOSITIVOS, RECEBIMENTO, ADICIONAL DE ATIVIDADE PENOSA, ADICIONAL
DE INSALUBRIDADE, ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, PESSOAL MILITAR,
(PMMG), CORPO DE BOMBEIROS MILITAR.
DISPOSITIVOS, GARANTIA, MILITAR, (PMMG), CORPO DE BOMBEIROS MILITAR,
RECEBIMENTO, PRÊMIO POR PRODUTIVIDADE, ADICIONAL DE DESEMPENHO,
AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, EFEITO, PROMOÇÃO, PROGRESSÃO, FÉRIAS
PRÊMIO, ASSISTÊNCIA SOCIAL, IRREDUTIBILIDADE, VENCIMENTOS, DÉCIMO
TERCEIRO SALÁRIO, LICENÇA À GESTANTE, LICENÇA PATERNIDADE, GARANTIA,
REVISÃO, VALOR, PROVENTOS, PENSÃO PREVIDENCIÁRIA, AFASTAMENTO,
ATIVIDADE, MOTIVO, PEDIDO, APOSENTADORIA.
CRITÉRIOS, ISONOMIA, VENCIMENTOS, MILITAR, HIPÓTESE, IGUALDADE,
PATENTE MILITAR.
ART. 40 - DISPOSITIVOS, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO,
SERVIÇO PÚBLICO, OBSERVAÇÃO, DIREITOS, USUÁRIO.
DISPOSITIVOS, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SERVIÇO PÚBLICO, ADMINISTRAÇÃO
ESTADUAL, POSSIBILIDADE, UTILIZAÇÃO, CONCESSIONÁRIA, PERMISSIONÁRIA.
PREVISÃO, LEI ESTADUAL, TRATAMENTO ESPECIAL, PESSOA CARENTE, USUÁRIO,
BAIXA RENDA.
DISPOSITIVOS, POSSIBILIDADE, PODER PÚBLICO, UTILIZAÇÃO, CARÁTER
PROVISÓRIO, BENS PARTICULARES, SERVIÇO, HIPÓTESE, CALAMIDADE PÚBLICA.
PREVISÃO, LEI ESTADUAL, QUEIXA, USUÁRIO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO,
SERVIÇO PÚBLICO.
ART. 41 - DISPOSITIVOS, REGIONALIZAÇÃO, AÇÃO ADMINISTRATIVA,
ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, OBJETIVO, DESENVOLVIMENTO SOCIAL,
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO.
ART. 42 - PREVISÃO, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL, CRIAÇÃO, REGIÃO
METROPOLITANA, AGLOMERAÇÃO URBANA, MICRORREGIÃO, OBJETIVO,
INTEGRAÇÃO, PLANEJAMENTO, ORGANIZAÇÃO, EXECUÇÃO, FUNÇÃO, INTERESSE
COMUM, MUNICÍPIOS.
ART. 43 - DEFINIÇÃO, FUNÇÃO, INTERESSE COMUM, MUNICÍPIOS.
ART. 44 - DISPOSITIVOS, REQUISITOS, CRIAÇÃO, REGIÃO METROPOLITANA,
EXIGÊNCIA, APROVAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL, OBSERVAÇÃO,
ELABORAÇÃO, ANÁLISE, DADOS, INFORMAÇÕES, PARECER.
ART. 45 - DEFINIÇÃO, REGIÃO METROPOLITANA.
ART. 46 - DISPOSITIVOS, COMPOSIÇÃO, REGIÃO METROPOLITANA, PREVISÃO,
COMPETÊNCIA, ASSEMBLÉIA METROPOLITANA, CONSELHO DELIBERATIVO DE
DESENVOLVIMENTO METROPOLITANO, AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO
METROPOLITANO, PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO, FUNDO DE
DESENVOLVIMENTO METROPOLITANO.
ART. 47 - CRIAÇÃO, OBJETIVO, FUNDO DE DESENVOLVIMENTO METROPOLITANO.
ART. 48 - DEFINIÇÃO, AGLOMERAÇÃO URBANA.
ART. 49 - DEFINIÇÃO, MICRORREGIÃO.
ART. 50 - DISPOSITIVOS, COMPATIBILIZAÇÃO, ORGANIZAÇÃO
ADMINISTRATIVA, REGIÃO ESTADUAL, EXECUTIVO, REGIÃO METROPOLITANA,
AGLOMERAÇÃO URBANA, MICRORREGIÃO.
ART. 51 - DISPOSITIVOS, PREVISÃO, CRIAÇÃO, COMPETÊNCIA, AUTARQUIA
TERRITORIAL DE DESENVOLVIMENTO.
OBRIGATORIEDADE, INCLUSÃO, ORÇAMENTO, PLANO PLURIANUAL DE AÇÃO
GOVERNAMENTAL, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, DESTINAÇÃO, REGIÃO DE
DESENVOLVIMENTO, ADMINISTRAÇÃO, AUTARQUIA TERRITORIAL DE
DESENVOLVIMENTO.
PREVISÃO, LEI COMPLEMENTAR, ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, AUTARQUIA
TERRITORIAL DE DESENVOLVIMENTO.
PREVISÃO, LEI ESTADUAL, CRIAÇÃO, FUNDO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL.
ART. 52 - DEFINIÇÃO, COMPOSIÇÃO, (ALMG), CRITÉRIOS, DETERMINAÇÃO,
QUANTITATIVO, DEPUTADO ESTADUAL, DURAÇÃO, LEGISLATURA.
ART. 53 - DEFINIÇÃO, LOCALIZAÇÃO, PERÍODO, REALIZAÇÃO, SESSÃO
ORDINÁRIA, (ALMG), CRITÉRIOS, INTERRUPÇÃO, EXIGÊNCIA, APROVAÇÃO, LEI
DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS.
DISPOSITIVOS, PERÍODO, OBJETIVO, REUNIÃO PREPARATÓRIA, REUNIÃO
ORDINÁRIA, POSSIBILIDADE,CRITÉRIOS, RECONDUÇÃO, EFEITO, REELEIÇÃO,
MEMBROS, MESA.
POSSIBILIDADE, REALIZAÇÃO, REUNIÃO, (ALMG), MUNICÍPIOS.
DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, CONVOCAÇÃO, DELIBERAÇÃO, SESSÃO
EXTRAORDINÁRIA, (ALMG).
ART. 54 - DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, (ALMG), COMISSÃO, CONVOCAÇÃO,
SECRETÁRIO DE ESTADO, ENTIDADE, DIRIGENTE, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA,
TITULAR, ÓRGÃOS, EXECUTIVO, SUBORDINAÇÃO, GOVERNADOR, OBJETIVO,
INFORMAÇÃO.
CRITÉRIOS, COMPARECIMENTO, SECRETÁRIO DE ESTADO, (ALMG).
DISPOSITIVOS, APLICAÇÃO, PENA ADMINISTRATIVA, SECRETÁRIO DE ESTADO,
DIRIGENTE, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, COMANDANTE GERAL, (PMMG),
AUTORIDADE ESTADUAL, HIPÓTESE, INEXISTÊNCIA, ATENDIMENTO,
SOLICITAÇÃO, INFORMAÇÃO, MESA, (ALMG).
ART. 55 - DEFINIÇÃO, QUORUM, DELIBERAÇÃO, COMISSÃO PERMANENTE, (ALMG).
ART. 56 - DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, INVIOLABILIDADE, PALAVRA,
OPINIÃO, VOTO, DEPUTADO ESTADUAL.
COMPETÊNCIA, (TJMG), JULGAMENTO, DEPUTADO ESTADUAL.
INEXISTÊNCIA, OBRIGATORIEDADE, DEPUTADO ESTADUAL, APRESENTAÇÃO,
PROCEDÊNCIA, INFORMAÇÕES, REFERÊNCIA, EXERCÍCIO, MANDATO
PARLAMENTAR.
APLICAÇÃO, DEPUTADO ESTADUAL, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
REFERÊNCIA, SISTEMA ELEITORAL, IMUNIDADE PARLAMENTAR, REMUNERAÇÃO,
CASSAÇÃO DE MANDATO, LICENÇA, IMPEDIMENTO, INCORPORAÇÃO, FORÇAS
ARMADAS.
ART. 57 - DISPOSITIVOS, DESCRIÇÃO, PROIBIÇÃO, DEPUTADO ESTADUAL,
HIPÓTESE, EXPEDIÇÃO, DIPLOMA, POSSE.
ART. 58 - DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, CASSAÇÃO DE MANDATO, DEPUTADO
ESTADUAL, OBSERVAÇÃO, DECORO PARLAMENTAR.
ART. 59 - DISPOSITIVOS, INAPLICABILIDADE, CASSAÇÃO DE MANDATO,
DEPUTADO ESTADUAL.
REQUISITOS, CONVOCAÇÃO, SUPLENTE, DEPUTADO ESTADUAL.
POSSIBILIDADE, DEPUTADO ESTADUAL, OPÇÃO, REMUNERAÇÃO, MANDATO
ELETIVO, HIPÓTESE, AFASTAMENTO, INVESTIDURA, CARGO PÚBLICO, MINISTRO
DE ESTADO, GOVERNADOR, TERRITÓRIO, SECRETÁRIO DE ESTADO, PREFEITURA.
ART. 60 - DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, COMPOSIÇÃO, COMISSÃO PERMANENTE,
COMISSÃO TEMPORÁRIA, (ALMG).
REQUISITOS, CRIAÇÃO, COMPETÊNCIA, COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO,
(ALMG).
ART. 61 - DISPOSITIVOS, (ALMG), ELABORAÇÃO, LEGISLAÇÃO, MATÉRIA,
COMPETÊNCIA, ESTADO, REQUISITOS, SANÇÃO, GOVERNADOR, DEFINIÇÃO,
EXCEÇÃO.
ART. 62 - DISPOSITIVOS, MATÉRIA, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, (ALMG).
DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, (ALMG), AUTORIZAÇÃO,
GOVERNADOR, VICE GOVERNADOR, AUSÊNCIA, ESTADO, PRAZO DETERMINADO.
COMPETÊNCIA PRIVATIVA, (ALMG), SABATINA, APROVAÇÃO, ESCOLHA,
OCUPANTE, CARGO PÚBLICO, PRESIDENTE, EMPRESA PÚBLICA, FUNDAÇÃO
PÚBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, DIRETOR, INSTITUIÇÃO
FINANCEIRA, ESTADO.
COMPETÊNCIA PRIVATIVA, (ALMG), DEFINIÇÃO, CRITÉRIOS, PROCEDIMENTO,
ALIENAÇÃO, TERRA PÚBLICA, TERRA DEVOLUTA.
COMPETÊNCIA PRIVATIVA, (ALMG), AUTORIZAÇÃO, REFERENDO, CONVOCAÇÃO,
PLEBISCITO.
DEFINIÇÃO, QUANTIDADE, CÂMARA MUNICIPAL, POSSIBILIDADE,
APRESENTAÇÃO, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO.
ART. 63 - DEFINIÇÃO, ABRANGÊNCIA, PROCESSO LEGISLATIVO, (ALMG).
DISPOSITIVOS, DEFINIÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, DISPOSIÇÃO, ELABORAÇÃO,
REDAÇÃO, ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO, LEI ESTADUAL.
DISPOSITIVOS, DEFINIÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, EFEITO, ELABORAÇÃO,
REDAÇÃO, ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO, LEI ESTADUAL.
ART. 64 - DISPOSITIVOS, INICIATIVA, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO,
CRITÉRIOS, PROMULGAÇÃO, VOTAÇÃO, DISCUSSÃO, REJEIÇÃO.
PROIBIÇÃO, APRESENTAÇÃO, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, VIGÊNCIA,
ESTADO DE SÍTIO, INTERVENÇÃO FEDERAL, ESTADO.
DEFINIÇÃO, QUANTIDADE, CÂMARA MUNICIPAL, POSSIBILIDADE, APRESENTAÇÃO,
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO.
ART. 65 - DEFINIÇÃO, INICIATIVA, LEI COMPLEMENTAR, LEI ESTADUAL.
DISPOSITIVOS, QUÓRUM, APROVAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR.
ART. 66 - DISPOSITIVOS, MATÉRIA, INICIATIVA PRIVATIVA, MESA, (ALMG),
PRESIDÊNCIA, (TCMG), GOVERNADOR, PRESIDÊNCIA, (TJMG), PROCURADOR
GERAL DE JUSTIÇA, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.
ART. 67 - DISPOSITIVOS, REQUISITOS, ABRANGÊNCIA, MATÉRIA, INICIATIVA
POPULAR, PROCESSO LEGISLATIVO, (ALMG).
ART. 68 - DISPOSITIVOS, REQUISITOS, PROIBIÇÃO, AUMENTO, DESPESA
PÚBLICA, PROPOSIÇÃO, PROCESSO LEGISLATIVO, (ALMG).
ART. 69 - DISPOSITIVOS, REQUISITOS, SOLICITAÇÃO, GOVERNADOR, REGIME
DE URGÊNCIA, APRECIAÇÃO, PROPOSIÇÃO, PROCESSO LEGISLATIVO, (ALMG).
ART. 70 - DISPOSITIVOS, ENCAMINHAMENTO, PROPOSIÇÃO DE LEI,
GOVERNADOR, EFEITO, SANÇÃO, VETO, PROMULGAÇÃO.
DISPOSITIVOS, PROCEDIMENTO, VETO, GOVERNADOR, PROPOSIÇÃO DE LEI.
ART. 71 - CRITÉRIOS, APRESENTAÇÃO, PROJETO DE LEI, OBJETO, REJEIÇÃO,
PROCESSO LEGISLATIVO, (ALMG).
ART. 72 - DISPOSITIVOS, ELABORAÇÃO, GOVERNADOR, CRITÉRIOS,
APRECIAÇÃO, LEI DELEGADA, EXIGÊNCIA, SOLICITAÇÃO, (ALMG).
ART. 73 - DISPOSITIVOS, FISCALIZAÇÃO, CONTROLE INTERNO, CONTROLE
EXTERNO, (ALMG), AUXÍLIO, (TCMG), CIDADÃO, UNIDADE ADMINISTRATIVA,
ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL.
DISPOSITIVOS, GARANTIA, CIDADÃO, OBTENÇÃO, INFORMAÇÃO, ATO
ADMINISTRATIVO, FATO, OMISSÃO, ÓRGÃO PÚBLICO, AGENTE PÚBLICO,
SERVIDOR PÚBLICO, OCUPANTE, EMPREGO PÚBLICO, EFEITO, PREJUDICIALIDADE.
OBRIGATORIEDADE, EXECUTIVO, CUMPRIMENTO, PROJETO, PROGRAMA,
APROVAÇÃO, AUDIÊNCIA PÚBLICA REGIONAL.
DISPOSITIVOS, OBRIGATORIEDADE, ÓRGÃOS, ENTIDADE,EXECUTIVO,
JUDICIÁRIO, (ALMG), (TCMG), MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL,DIVULGAÇÃO,
PUBLICAÇÃO OFICIAL, (INTERNET), DEMONSTRATIVO,DISCRIMINAÇÃO,
DESPESA, MÊS, REFERÊNCIA, REMUNERAÇÃO, SUBSÍDIO,VERBA, INDENIZAÇÃO,
VANTAGEM PESSOAL, SERVIDOR, EMPREGADO, AGENTE POLÍTICO, APOSENTADO.
ART. 74 - DISPOSITIVOS, ABRANGÊNCIA, CONTROLE EXTERNO, (ALMG),
AUXÍLIO, (TCMG), CONTROLE INTERNO, OBJETIVO, FISCALIZAÇÃO, CONTROLE
FINANCEIRO, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL.
DISPOSITIVOS, PRESTAÇÃO DE CONTAS, PESSOA FÍSICA, PESSOA JURÍDICA,
HIPÓTESE, UTILIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO, FUNDOS PÚBLICOS.
OBRIGATORIEDADE, DIVULGAÇÃO, ÓRGÃO DE PUBLICAÇÃO, JORNAL, DESPESA
ORÇAMENTÁRIA, UNIDADE ADMINISTRATIVA, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL.
DEFINIÇÃO, DIRETRIZ, (LDO), FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, ORÇAMENTO,
DESTINAÇÃO, EXECUÇÃO, PROJETO, PROGRAMA, APROVAÇÃO, AUDIÊNCIA
PÚBLICA REGIONAL.
ART. 75 - OBRIGATORIEDADE, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, DEPÓSITO
BANCÁRIO, FUNDOS PÚBLICOS, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL.
ART. 76 - DEFINIÇÃO, COMPETÊNCIA, (ALMG), CONTROLE EXTERNO, AUXÍLIO,
(TCMG).
COMPETÊNCIA, CÂMARA, (TCMG), REFERÊNCIA, LICITAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO
ESTADUAL, AUXÍLIO, CONTROLE EXTERNO, (ALMG).
ART. 77 - DEFINIÇÃO, COMPETÊNCIA, LOCALIZAÇÃO, SEDE, COMPOSIÇÃO,
JURISDIÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, (TCMG).
PREVISÃO, LEI ESTADUAL, ORGANIZAÇÃO, (TCMG).
DEFINIÇÃO, COMPOSIÇÃO, CÂMARA, (TCMG).
DISPOSITIVOS, DEFINIÇÃO, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, (TCMG).
DISPOSITIVOS, , REFERÊNCIA, CRIAÇÃO,COMPETÊNCIA, COMPOSIÇÃO,
REQUISITOS, NOMEAÇÃO, MANDATO, PROCURADOR GERAL, MINISTÉRIO PÚBLICO
JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DE MINAS GERAIS, OBSERVAÇÃO, LEI
COMPLEMENTAR, OBRIGATORIEDADE,
APROVAÇÃO, CONCURSO PÚBLICO, CONCURSO DE PROVAS, CONCURSO DE
TÍTULOS.
DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA,QUANTITATIVO,
AUDITOR,(TCMG),OBRIGATORIEDADE, APROVAÇÃO, CONCURSO PÚBLICO,
CONCURSO DE PROVAS, CONCURSO DE TÍTULOS, OBSERVAÇÃO,
ORDEM,CLASSIFICAÇÃO, REQUISITOS, PREVISÃO, LEI ORGÂNICA, (TCMG),
EFEITO, NOMEAÇÃO, CARGO PÚBLICO.
ART. 78 - DISPOSITIVOS, REQUISITOS, SELEÇÃO, NOMEAÇÃO, DIREITOS,
PRERROGATIVA, IMPEDIMENTO, VENCIMENTOS, VANTAGENS, APOSENTADORIA,
CONSELHEIRO, (TCMG).
ART. 79 - DISPOSITIVOS, QUANTITATIVO, REQUISITOS, NOMEAÇÃO,
DIREITOS, IMPEDIMENTO, APOSENTADORIA, AUDITOR, (TCMG).
DISPOSITIVOS,REFERÊNCIA, PRAZO DETERMINADO, REALIZAÇÃO, CONCURSO
PÚBLICO, CONCURSO DE TÍTULOS,HIPÓTESE, VACÂNCIA, CARGO PÚBLICO,
AUDITOR, (TCMG).
ART. 80 - COMPETÊNCIA, COMISSÃO PERMANENTE, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
E ORÇAMENTÁRIA, (ALMG), APURAÇÃO, IRREGULARIDADE, AUSÊNCIA,
AUTORIZAÇÃO, DESPESA PÚBLICA.
Art. 81 - DISPOSITIVOS, OBJETIVO, OBRIGATORIEDADE, REALIZAÇÃO,
CONTROLE INTERNO, (ALMG), EXECUTIVO, JUDICIÁRIO.
ART. 82 - GARANTIA, CIDADÃO, PARTIDO POLÍTICO, ENTIDADE, SINDICATO,
COMPETÊNCIA, ENCAMINHAMENTO, (ALMG), MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL,
(TCMG), DENÚNCIA, IRREGULARIDADE, ILEGALIDADE, ATO ADMINISTRATIVO,
AGENTE PÚBLICO.
ART. 83 - DEFINIÇÃO, EXERCÍCIO, GOVERNADOR, EXECUTIVO, AUXÍLIO, SECRETÁRIO
DE ESTADO.
ART. 84 - FIXAÇÃO, PERÍODO, ELEIÇÃO, INVESTIDURA, MANDATO ELETIVO,
GOVERNADOR, VICE GOVERNADOR.
CRITÉRIOS, PERDA, MANDATO ELETIVO, GOVERNADOR.
ART. 85 - OBRIGATORIEDADE, SIMULTANEIDADE, ELEIÇÃO, VICE GOVERNADOR,
GOVERNADOR.
CRITÉRIOS, COMPETÊNCIA, VICE GOVERNADOR, SUBSTITUIÇÃO, SUCESSÃO,
GOVERNADOR.
ART. 86 - DISPOSITIVOS, OBRIGATORIEDADE, COMPROMISSO, INVESTIDURA,
MANDATO ELETIVO, GOVERNADOR, VICE GOVERNADOR.
ART. 87 - CRITÉRIOS, SUCESSÃO, PRESIDENTE, (ALMG), (TJMG), HIPÓTESE,
IMPEDIMENTO, VACÂNCIA, CARGO ELETIVO, GOVERNADOR, VICE GOVERNADOR,
EXIGÊNCIA, REALIZAÇÃO, ELEIÇÃO.
ART. 88 - REQUISITOS, DECLARAÇÃO, VACÂNCIA, CARGO ELETIVO,
GOVERNADOR, VICE GOVERNADOR.
ART. 89 - FIXAÇÃO, RESIDÊNCIA, GOVERNADOR, OBRIGATORIEDADE,
AUTORIZAÇÃO, (ALMG), HIPÓTESE, AUSÊNCIA, (MG), PRAZO DETERMINADO.
OBRIGATORIEDADE, APRESENTAÇÃO, DECLARAÇÃO DE BENS, GOVERNADOR, VICE
GOVERNADOR, INVESTIDURA, CONCLUSÃO, MANDATO ELETIVO.
ART. 90 - DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, GOVERNADOR.
ART. 91 - DISPOSITIVOS, RELAÇÃO, CRIME DE RESPONSABILIDADE, GOVERNADOR.
PERMISSÃO, CIDADÃO, DENÚNCIA, (ALMG), GOVERNADOR, MOTIVO, CRIME DE
RESPONSABILIDADE.
CRITÉRIOS, PROCESSO, JULGAMENTO, (ALMG), GOVERNADOR, HIPÓTESE, CRIME
DE RESPONSABILIDADE.
ART. 92 - DISPOSITIVOS, PROCESSO, JULGAMENTO, (STJ), GOVERNADOR,
HIPÓTESE, CRIME COMUM.
ART. 93 - REQUISITOS, ESCOLHA, COMPETÊNCIA, SECRETÁRIO DE ESTADO.
CRITÉRIOS, PROCESSO, JULGAMENTO, (TJMG), SECRETÁRIO DE ESTADO,
HIPÓTESE, CRIME COMUM, CRIME DE RESPONSABILIDADE.
POSSIBILIDADE, PROCESSO, JULGAMENTO, (ALMG), SECRETÁRIO DE ESTADO,
HIPÓTESE, CRIME DE RESPONSABILIDADE, CORRELAÇÃO, GOVERNADOR.
REQUISITOS, IMPEDIMENTO, SECRETÁRIO DE ESTADO, EXERCÍCIO, MAGISTÉRIO.
ART. 94 - DISPOSITIVOS, COMPOSIÇÃO, CONSELHO DE GOVERNO.
ART. 95 - COMPETÊNCIA, CONSELHO DE GOVERNO.
PREVISÃO, LEI ESTADUAL, ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, CONSELHO DE
GOVERNO.
ART. 96 - DEFINIÇÃO, ÓRGÃOS, JUDICIÁRIO.
ART. 97 - GARANTIA, AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, AUTONOMIA FINANCEIRA,
JUDICIÁRIO.
CRITÉRIOS, (TJMG), SOLICITAÇÃO, (STF), INTERVENÇÃO, UNIÃO FEDERAL, ESTADO.
ART. 98 - DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, (TJMG), INICIATIVA, ELABORAÇÃO, LEI,
ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA, DIVISÃO JUDICIÁRIA.
ART. 99 - CRITÉRIOS, INDICAÇÃO, COMPOSIÇÃO, TRIBUNAL DE SEGUNDO GRAU,
JUDICIÁRIO.
ART. 100 - DISPOSITIVOS, PRERROGATIVA, JUIZ, TRIBUNAL DE SEGUNDO GRAU,
MAGISTRADO.
ART. 101 - DISPOSITIVOS, CÁLCULO, VENCIMENTOS, PROVENTOS,
MAGISTRADO, DESEMBARGADOR, JUDICIÁRIO.
GARANTIA, MAGISTRADO, ISONOMIA SALARIAL, MEMBROS, EXECUTIVO, (ALMG).
GARANTIA, MAGISTRADO, PENSÃO PREVIDENCIÁRIA.
ART. 102 - DISPOSITIVOS, PROIBIÇÃO, MAGISTRADO.
ART. 103 - DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, TRIBUNAL DE SEGUNDO
GRAU, (TJMG).
ART. 104 - DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, (TJMG), ELABORAÇÃO,
PROPOSIÇÃO, REFERÊNCIA, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, QUADRO DE
PESSOAL.
ART. 105 - DISPOSITIVOS, JURISDIÇÃO, SEDE, COMPOSIÇÃO, (TJMG).
ART. 106 - DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, (TJMG), PROCESSO, JULGAMENTO,
VICE GOVERNADOR, DEPUTADO ESTADUAL, ADVOGADO GERAL DO ESTADO,
PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA, SECRETÁRIO DE ESTADO, JUIZ, (TAMG),
(TJMMG), JUIZ DE DIREITO, PRESIDENTE, (TCMG), COMANDANTE, CORPO DE
BOMBEIROS MILITAR.
DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, (TJMG), JULGAMENTO, CONFLITO DE
COMPETÊNCIA, JUIZ DE DIREITO, CONFLITO, ESTADO, MUNICÍPIOS.
DEFINIÇÃO, COMPETÊNCIA, (TJMG), JULGAMENTO, CAUSA JUDICIAL,
CONFLITO, MUNICÍPIOS, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, EXECUTIVO.
COMPETÊNCIA, (TJMG), JULGAMENTO, RECURSO JUDICIAL.
COMPETÊNCIA, (TJMG), JULGAMENTO, AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEI
ESTADUAL, LEI MUNICIPAL.
COMPETÊNCIA, (TJMG), SOLICITAÇÃO, INTERVENÇÃO ESTADUAL, MUNICÍPIOS.
ART. 107 - PREVISÃO, LEI ESTADUAL, DEFINIÇÃO, JURISDIÇÃO, SEDE, JUIZ, (TAMG).
ART. 108 - DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, (TAMG).
ART. 109 - DEFINIÇÃO, JUSTIÇA MILITAR, PRIMEIRO GRAU, CONSELHO DE
JUSTIÇA, SEGUNDO GRAU, (TJMMG).
ART. 110 - DISPOSITIVOS, JURISDIÇÃO, SEDE, COMPOSIÇÃO, (TJMMG).
REQUISITOS, NOMEAÇAO, JUIZ OFICIAL DA ATIVA, (TJMMG).
CRITÉRIOS, DIREITOS, VANTAGENS, VENCIMENTOS, PROIBIÇÃO, JUIZ, (TJMMG), JUIZ
AUDITOR.
DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, FIXAÇÃO, VENCIMENTOS, JUIZ, (TJMMG), JUIZ
AUDITOR, OBSERVAÇÃO, LIMITAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
ART. 111 - COMPETÊNCIA, JUSTIÇA MILITAR, PROCESSO, JULGAMENTO, CRIME
MILITAR, POLICIAL MILITAR, BOMBEIRO MILITAR.
COMPETÊNCIA, (TJMMG), DECISÃO, PERDA, OFICIAIS, POSTO MILITAR, PATENTE
MILITAR, PRAÇA, GRADUAÇÃO.
ART. 112 - DEFINIÇÃO, QUANTITATIVO, COMPETÊNCIA, VOTAÇAO, TRIBUNAL
DO JÚRI.
ART. 113 - DEFINIÇÃO, JURISDIÇÃO, INTEGRAÇÃO, CARREIRA DA MAGISTRATURA,
JUIZ DE DIREITO, ATUAÇÃO, COMARCA, JUÍZO.
COMPETÊNCIA, JUIZ DE DIREITO, JULGAMENTO, MANDADO DE INJUNÇÃO.
ART. 114 - DISPOSITIVOS, DESIGNAÇÃO, PRESIDENTE, (TJMG), JUIZ DE DIREITO,
ENTRANCIA ESPECIAL, JULGAMENTO, ASSUNTOS FUNDIÁRIOS.
OBRIGATORIEDADE, PRESENÇA, JUIZ DE DIREITO, ENTRÂNCIA ESPECIAL,
LOCALIDADE, LITÍGIO, ASSUNTOS FUNDIÁRIOS.
ART. 115 - COMPETÊNCIA, (TJMG), AVALIAÇÃO, COMARCA, REAVALIAÇÃO,
ENTRÂNCIA, OBJETIVO, CRIAÇÃO, VARAS JUDICIÁRIAS, JUDICIÁRIO.
ART. 116 - PREVISÃO, LEI COMPLEMENTAR, REFERÊNCIA, ORGANIZAÇÃO
JUDICIÁRIA, DIVISÃO JUDICIÁRIA.
COMPETÊNCIA, COMPOSIÇÃO, JUIZADO ESPECIAL, CUMPRIMENTO.
DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
ART. 117 - PREVISÃO, LEI ESTADUAL, REFERÊNCIA, JUSTIÇA DE PAZ.
COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA, JUSTIÇA DE PAZ.
PREVISÃO, LEI ESTADUAL, REFERÊNCIA, ELEIÇÃO, JUIZ DE PAZ,
OBRIGATORIEDADE, COINCIDÊNCIA, REALIZAÇÃO, ELEIÇÃO MUNICIPAL.
ART. 118 - DISPOSITIVOS, INICIATIVA, APRECIAÇÃO, JULGAMENTO, AÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE.
OBRIGATORIEDADE, NOTIFICAÇÃO, (ALMG), CÂMARA MUNICIPAL, DECLARAÇÃO,
INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, LEI MUNICIPAL.
ART. 119 - DEFINIÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.
ART. 120 - DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.
ART. 121 - DISPOSITIV0S, COMPETÊNCIA, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL,
CUMPRIMENTO, LEI COMPLEMENTAR.
ART. 122 - GARANTIA, AUTONOMIA FUNCIONAL, AUTONOMIA ADMINISTRATIVA,
AUTONOMIA FINANCEIRA, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.
DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA, MINISTÉRIO
PÚBLICO ESTADUAL.
ART. 123 - COMPOSIÇÃO, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.
DISPOSITIVOS, SELEÇÃO, NOMEAÇÃO, DESTITUIÇÃO, MANDATO, PROCURADOR
GERAL DE JUSTIÇA.
ART. 124 - COMPETÊNCIA, PROCURADOR DE JUSTIÇA, MINISTÉRIO PÚBLICO
ESTADUAL.
ART. 125 - DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA,
INICIATIVA, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, REFERÊNCIA, DÉCIMO TERCEIRO
SALÁRIO, SALÁRIO FAMÍLIA, FÉRIAS, LICENÇA À GESTANTE, LICENÇA PATERNIDADE,
FÉRIAS PRÊMIO, ASSISTÊNCIA SOCIAL, EQUIVALÊNCIA, PENSÃO PREVIDENCIÁRIA,
VALOR, VENCIMENTOS, SERVIDOR, QUADRO DE PESSOAL, MINISTÉRIO PÚBLICO
ESTADUAL.
ART. 126 - DISPOSITIVOS, DIREITOS, VANTAGENS, MEMBROS, MINISTÉRIO
PÚBLICO ESTADUAL.
DISPOSITIVOS, DISPOSIÇÃO, APOSENTADORIA, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO
ESTADUAL.
ART. 127 - DISPOSITIVOS, PROIBIÇÃO, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.
OBRIGATORIEDADE, MEMBROS, CARREIRA, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL,
RESIDÊNCIA, COMARCA, LOTAÇÃO.
ART. 128 - COMPETÊNCIA, ADVOCACIA GERAL DO ESTADO, SUBORDINAÇÃO,
GOVERNADOR, CHEFE, ADVOGADO GERAL DO ESTADO.
PREVISÃO, LEI COMPLEMENTAR, ORGANIZAÇÃO, ADVOCACIA GERAL DO ESTADO,
CARREIRA, PROCURADOR DO ESTADO.
DISPOSITIVOS, INGRESSO, CLASSE INICIAL, CARREIRA, SERVIDOR,
ADVOCACIA GERAL DO ESTADO, EXIGÊNCIA, APROVAÇÃO, CONCURSO PÚBLICO,
ESTÁGIO PROBATÓRIO.
DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, PROCURADORIA, (ALMG), REPRESENTAÇÃO
JUDICIAL, ESTADO, PROCESSO JUDICIAL, REFERÊNCIA, LEGISLATIVO.
ART. 129 - DEFINIÇÃO, COMPETÊNCIA, DEFENSORIA PÚBLICA.
ART. 130 - PREVISÃO, LEI COMPLEMENTAR, ORGANIZAÇÃO, DEFENSORIA PÚBLICA.
CRITÉRIOS, NOMEAÇÃO, DEFENSOR PÚBLICO, DEFENSORIA PÚBLICA.
OBRIGATORIEDADE, CRIAÇÃO, ÓRGÃO, DEFENSORIA PÚBLICA, COMARCA.
ART. 131 - GARANTIA, SERVIDOR, (ALMG), EXECUTIVO, JUDICIÁRIO,
MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO,
DEFENSORIA PÚBLICA, REVISÃO, REMUNERAÇÃO, VENCIMENTOS, ISONOMIA
SALARIAL, HIPÓTESE, IGUALDADE, COMPETÊNCIA.
ART. 132 - DEFINIÇÃO, RELEVÂNCIA, ADVOGADO, EXECUÇÃO, JUSTIÇA,
GARANTIA, INVIOLABILIDADE.
OBRIGATORIEDADE, PARTICIPAÇÃO, ADVOGADO, EFEITO, REPRESENTAÇÃO
JUDICIAL.
ART. 133 - DISPOSITIVOS, ORGANIZAÇÃO, OBJETIVO, DEFESA SOCIAL.
ART. 134 - DISPOSITIVOS, DEFINIÇÃO, COMPETÊNCIA, COMPOSIÇÃO,
CONSELHO DE DEFESA SOCIAL.
PREVISÃO, LEI ESTADUAL, ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, CONSELHO DE
DEFESA SOCIAL.
ART. 135 - PREVISÃO, LEI ESTADUAL, CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA, ASSISTÊNCIA PSICOLÓGICA, ÂMBITO, ESTABELECIMENTO PENAL.
ART. 136 - DEFINIÇÃO, ÓRGÃOS, SEGURANÇA PÚBLICA, POLÍCIA CIVIL,
(PMMG), CORPO DE BOMBEIROS MILITAR.
ART. 137 - DISPOSITIVOS, POLÍCIA CIVIL, (PMMG), CORPO DE BOMBEIROS
MILITAR, SUBORDINAÇÃO, GOVERNADOR.
ART. 138 - PERMISSÃO, MUNICÍPIOS, CRIAÇÃO, GUARDA MUNICIPAL,
DEFINIÇÃO, OBJETIVO, CUMPRIMENTO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
ART. 139 - DEFINIÇÃO, OBJETIVO, COMPETÊNCIA, POLÍCIA CIVIL, DIREÇÃO,
CARGO DE CARREIRA, DELEGADO DE POLÍCIA.
ART. 140 - CRITÉRIOS, INGRESSO, PROMOÇÃO, CARGO DE CARREIRA, CARGO
PÚBLICO, POLICIAL CIVIL.
CRITÉRIOS, INGRESSO, CARREIRA, DELEGADO DE POLÍCIA, PERITO CRIMINAL.
DISPOSITIVOS, CARGO EFETIVO, DELEGADO DE POLÍCIA, INTEGRAÇÃO, CARREIRA
JURÍDICA, ESTADO.
ART. 141 - CRITÉRIOS, NOMEAÇÃO, CHEFE DA POLÍCIA CIVIL.
ART. 142 - DISPOSITIVOS, ORGANIZAÇÃO, COMPETÊNCIA, (PMMG), CORPO DE
BOMBEIROS MILITAR, ÓRGÃO AUXILIAR, RESERVA MILITAR, EXÉRCITO.
REQUISITOS, NOMEAÇÃO, COMANDANTE, (PMMG), FACULTATIVIDADE,
DESIGNAÇÃO, CORONEL, RESERVA MILITAR.
DEFINIÇÃO, OBJETIVO, COMPETÊNCIA, (PMMG), CORPO DE BOMBEIROS MILITAR.
ART. 143 - PREVISÃO, LEI COMPLEMENTAR, ORGANIZAÇÃO, (PMMG), CORPO DE
BOMBEIROS MILITAR.
COMPETÊNCIA, EXECUTIVO, REVISÃO, REGULAMENTO DISCIPLINAR, (PMMG),
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR.
ART. 144 - DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, ESTADO, CRIAÇÃO, IMPOSTOS, TAXAS,
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA.
ART. 145 - DISPOSITIVOS, IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS.
ART. 146 - DISPOSITIVOS, INCIDÊNCIA, ISENÇÃO FISCAL, ALÍQUOTA, INCENTIVO
FISCAL, (ICMS).
PROIBIÇÃO, INCIDÊNCIA, TRIBUTO ESTADUAL, OPERAÇÃO, ENERGIA ELÉTRICA,
TELECOMUNICAÇÃO, DERIVADOS DE PETRÓLEO, COMBUSTÍVEL, MINERAL,
EXCEÇÃO, (ICMS).
ART. 147 - OBRIGATORIEDADE, APRESENTAÇÃO, DOCUMENTO FISCAL, SAÍDA,
CARVÃO VEGETAL.
ART. 148 - ISENÇÃO FISCAL, MICROEMPRESA, PEQUENO PRODUTOR RURAL,
MICROPRODUTOR RURAL, (ICMS).
ART. 149 - DISPOSITIVOS, DISTRIBUIÇÃO, ESTADO, RECEITA TRIBUTÁRIA,
IMPOSTOS, COMPETÊNCIA, UNIÃO FEDERAL.
ART. 150 - DISPOSITIVOS, DISTRIBUIÇÃO, MUNICÍPIOS, RECEITA
TRIBUTÁRIA, IMPOSTOS, COMPETÊNCIA, ESTADO.
PROIBIÇÃO, RETENÇÃO, RECURSOS, DESTINAÇÃO, MUNICÍPIOS, RESSALVA,
DIREITO DE RETENÇÃO.
ART. 151 - OBRIGATORIEDADE, EXECUTIVO, DIVULGAÇÃO, PUBLICAÇÃO
OFICIAL, RESULTADO, ARRECADAÇÃO, RECEITA TRIBUTÁRIA.
ART. 152 - DISPOSITIVOS, LIMITAÇÃO, ESTADO, PODER, TRIBUTAÇÃO.
DISPOSITIVOS, PROIBIÇÃO, PRAZO DETERMINADO, APRESENTAÇÃO, PROJETO DE
LEI, (ALMG), OBJETIVO, AUMENTO, TRIBUTOS, DEFINIÇÃO, EXCEÇÃO.
ART. 153 - PREVISÃO, LEI ESTADUAL, INICIATIVA, EXECUTIVO, PLANO
PLURIANUAL DE AÇÃO GOVERNAMENTAL, DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS,
ORÇAMENTO.
ART. 154 - PREVISÃO, LEI ESTADUAL, ELABORAÇÃO, PLANO PLURIANUAL DE
AÇÃO GOVERNAMENTAL, FIXAÇÃO, OBJETIVO, DIRETRIZ, DESPESA DE CAPITAL,
ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL.
OBRIGATORIEDADE, (ALMG), APRECIAÇÃO, PLANO PLURIANUAL DE AÇÃO
GOVERNAMENTAL, OBSERVAÇÃO, PLANO MINEIRO DE DESENVOLVIMENTO
INTEGRADO.
ART. 155 - ABRANGÊNCIA, (LDO).
INICIATIVA, GOVERNADOR, ELABORAÇÃO, PROJETO DE LEI, DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS, RESULTADO, COMPATIBILIDADE, PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA,
(ALMG), JUDICIÁRIO, EXECUTIVO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, (TCMG),
DEFENSORIA PÚBLICA.
DISPOSITIVOS, PREVISÃO, LEI ESTADUAL, DEFINIÇÃO, CRITÉRIOS,
COMPETÊNCIA, COMISSÃO PERMANENTE, OBJETIVO, COMPATIBILIDADE,
PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA, PROJETO DE LEI, DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS.
OBRIGATORIEDADE, (LDO), OBSERVAÇÃO, PROPOSTA, AUDIÊNCIA PÚBLICA
REGIONAL.
FIXAÇÃO, PRAZO, PAGAMENTO, DESPESA PÚBLICA, AUDIÊNCIA PÚBLICA
REGIONAL.
ART. 156 - COMPETÊNCIA, (ALMG), (TJMG), ELABORAÇÃO, PROPOSTA
ORÇAMENTÁRIA, LEGISLATIVO, JUDICIÁRIO.
ART. 157 - DISPOSITIVOS, ABRANGÊNCIA, LEI ESTADUAL, ORÇAMENTO ANUAL.
CRITÉRIOS, ELABORAÇÃO, DEMONSTRATIVO, INTEGRAÇÃO, LEI ESTADUAL,
ORÇAMENTO ANUAL.
OBRIGATORIEDADE, ESTADO, PUBLICAÇÃO, BALANCETE, EXECUÇÃO FINANCEIRA,
MÊS.
DISPOSITIVOS, PARTICIPAÇÃO, EXECUTIVO, JUDICIÁRIO, (TCMG), AUDIÊNCIA
PÚBLICA REGIONAL.
OBRIGATORIEDADE, (ALMG), SISTEMATIZAÇÃO, PRIORIDADE, PROPOSTA,
AUDIÊNCIA PÚBLICA REGIONAL, OBJETIVO, ELABORAÇÃO, PLANO MINEIRO DE
DESENVOLVIMENTO INTEGRADO, PLANO PLURIANUAL DE AÇÃO GOVERNAMENTAL,
ORÇAMENTO.
ART. 158 - DISPOSITIVOS, PRIORIDADE, DISTRIBUIÇÃO, INVESTIMENTO,
ORÇAMENTO ANUAL, ATENDIMENTO, PROGRAMA, EDUCAÇÃO, SAÚDE, HABITAÇÃO,
SANEAMENTO BÁSICO, MEIO AMBIENTE, PESQUISA, ESPORTE, CULTURA,
PROPOSTA, AUDIÊNCIA PÚBLICA REGIONAL.
OBRIGATORIEDADE, INCLUSÃO, ESPORTE, CULTURA, PRIORIDADE,
INVESTIMENTO, ORÇAMENTO ANUAL.
DISPOSITIVOS, RECURSOS FINANCEIROS, PROGRAMA, SAÚDE, PROIBIÇÃO,
INFERIORIDADE, VALOR, DESTINAÇÃO, SISTEMA VIÁRIO, TRANSPORTE.
CRITÉRIOS, LIMITAÇÃO, GASTOS PÚBLICOS, PUBLICIDADE.
ART. 159 - DISPOSITIVOS, PREVISÃO, LEI COMPLEMENTAR, REFERÊNCIA,
PLANO PLURIANUAL DE AÇÃO GOVERNAMENTAL, (LDO), ORÇAMENTO, GESTÃO
FINANCEIRA, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA,
ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, CRIAÇÃO, FUNDO ESTADUAL.
ART. 160 - CRITÉRIOS, APRECIAÇÃO, (ALMG), PROJETO DE LEI, PLANO
PLURIANUAL DE AÇÃO GOVERNAMENTAL, DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS,
ORÇAMENTO ANUAL, CRÉDITO ADICIONAL.
ART. 161 - DISPOSITIVOS, PROIBIÇÃO, INÍCIO, PROGRAMA ESTADUAL,
HIPÓTESE, INEXISTÊNCIA, PREVISÃO, LEI, ORÇAMENTO ANUAL.
PROIBIÇÃO, VINCULAÇÃO, RECEITA TRIBUTÁRIA, EXCEÇÃO, PRESTAÇÃO DE
GARANTIA, UNIÃO FEDERAL.
DISPOSITIVOS, DESTINAÇÃO, RECURSOS, (UEMG), (UNIMONTES).
CRITÉRIOS, ABERTURA, CRÉDITO ESPECIAL, CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO.
ART. 162 - CRITÉRIOS, REPASSE, DUODÉCIMO, RECURSOS FINANCEIROS,
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, CRÉDITO SUPLEMENTAR, CRÉDITO ESPECIAL, (ALMG),
JUDICIÁRIO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, (TCMG), PROIBIÇÃO, RETENÇÃO,
RESTRIÇÃO.
ART. 163 - CRITÉRIOS, PAGAMENTO, PRECATÓRIO, FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,
FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL.
OBRIGATORIEDADE, PREVISÃO, VERBA, ORÇAMENTO, ENTIDADE, DIREITO
PÚBLICO, DESTINAÇÃO, PAGAMENTO, PRECATÓRIO, CONSIGNAÇÃO, JUDICIÁRIO,
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
ART. 164 - DEFINIÇÃO, COMPETÊNCIA, (ALMG), APRECIAÇÃO, PROJETO DE
LEI, PLANO PLURIANUAL DE AÇÃO GOVERNAMENTAL, DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS, ORÇAMENTO ANUAL.
ART. 165 - DEFINIÇÃO, MUNICÍPIOS, INTEGRAÇÃO, REPÚBLICA FEDERATIVA.
PREVISÃO, LEI ORGÂNICA, ORGANIZAÇÃO, GESTÃO, MUNICÍPIOS.
DISPOSITIVOS, POSSIBILIDADE, MUNICÍPIOS, DIVISÃO, DISTRITOS, SUBDISTRITOS.
ART. 166 - DISPOSITIVOS, OBJETIVOS, COMPETÊNCIA, MUNICÍPIOS.
ART. 167 - PREVISÃO, LEI COMPLEMENTAR, REQUISITOS, CRIAÇÃO,
INCORPORAÇÃO, FUSÃO, DESMEMBRAMENTO, MUNICÍPIOS, EXIGÊNCIA,
CUMPRIMENTO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
ART. 168 - REQUISITOS, ALTERAÇÃO, TOPÔNIMO, MUNICÍPIOS.
ART. 169 - DEFINIÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL,
COMPETÊNCIA PRIVATIVA, COMPETÊNCIA COMUM, COMPETÊNCIA, MUNICÍPIOS.
ART. 170 - DISPOSITIVOS, AUTONOMIA, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, MUNICÍPIOS.
PROIBIÇÃO, MUNICÍPIOS, EXIGÊNCIA, ALVARÁ, LICENCIAMENTO, LIMITAÇÃO,
LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO, FUNCIONAMENTO, TEMPLO.
ART. 171 - DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, MUNICÍPIOS, LIMITAÇÃO,
PODER, TRIBUTAÇÃO.
ART. 172 - DEFINIÇÃO, CÂMARA MUNICIPAL, VOTAÇÃO, PROMULGAÇÃO, LEI
ORGÂNICA, MUNICÍPIOS, EXIGÊNCIA, CUMPRIMENTO, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL.
ART. 173 - DEFINIÇÃO, EXECUTIVO, LEGISLATIVO, MUNICÍPIOS.
PROIBIÇÃO, DELEGAÇÃO, PERMUTA, COMPETÊNCIA, LEGISLATIVO, EXECUTIVO,
MUNICÍPIOS.
COMPETÊNCIA, CÂMARA MUNICIPAL, SUSPENSÃO, EXECUÇÃO, LEI MUNICIPAL,
HIPÓTESE, DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, (TJMG).
ART. 174 - CRITÉRIOS, PRAZO, ELEIÇÃO, POSSE, PREFEITO, VICE PREFEITO,
VEREADOR.
DISPOSITIVOS, PREFEITO, DESIGNAÇÃO, EQUIPE DE TRANSIÇÃO, POSTERIORIDADE,
ELEIÇÃO, OBJETIVO, ACESSO, INFORMAÇÕES, REFERÊNCIA, CONTAS PÚBLICAS,
PROGRAMA, PROJETO, GOVERNO MUNICIPAL, OBSERVAÇÃO, LEI MUNICIPAL.
ART. 175 - DISPOSITIVOS, EXERCÍCIO, CÂMARA MUNICIPAL, LEGISLATIVO,
MUNICÍPIOS.
DEFINIÇAO, QUANTITATIVO, VEREADOR, MUNICÍPIOS.
OBRIGATORIEDADE, VEREADOR, APRESENTAÇÃO, DECLARAÇÃO DE BENS, INÍCIO,
CONCLUSÃO, MANDATO.
DISPOSITIVOS, PROIBIÇÃO, INCOMPATIBILIDADE, PERDA, MANDATO,
VEREADOR, SIMILARIDADE, DEPUTADO ESTADUAL.
REQUISITOS, GARANTIA, DEFESA, PROCESSO, VEREADOR.
ART. 176 - COMPETÊNCIA PRIVATIVA, CÂMARA MUNICIPAL.
ART. 177 - DISPOSITIVOS, PREFEITO, EXERCÍCIO, EXECUTIVO, MUNICÍPIOS.
CRITÉRIOS, VICE PREFEITO, SUBSTITUIÇÃO, SUCESSÃO, PREFEITO.
OBRIGATORIEDADE, PREFEITO, VICE PREFEITO, APRESENTAÇÃO, DECLARAÇÃO
DE BENS, INÍCIO, CONCLUSÃO, MANDATO.
DISPOSITIVOS, INICIATIVA, PREFEITO, APRESENTAÇÃO, PROPOSIÇÃO, MATÉRIA,
COMPETÊNCIA, MUNICÍPIOS.
ART. 178 - COMPETÊNCIA, (TJMG), PROCESSO, JULGAMENTO, PREFEITO, CRIME
COMUM, CRIME DE RESPONSABILIDADE.
COMPETÊNCIA, CÂMARA MUNICIPAL, JULGAMENTO, PREFEITO, INFRAÇÃO,
NATUREZA POLÍTICA, NATUREZA ADMINISTRATIVA, GARANTIA, DEFESA.
ART. 179 - COMPETÊNCIA, CÂMARA MUNICIPAL, FIXAÇÃO, REMUNERAÇÃO,
PREFEITO, VICE PREFEITO.
ART. 180 - COMPETÊNCIA, CÂMARA MUNICIPAL, JULGAMENTO, CONTAS,
PREFEITO, OBSERVAÇÃO, PARECER, (TCMG).
COMPETÊNCIA, (TCMG), INSPEÇÃO, PREFEITURA MUNICIPAL, CÂMARA
MUNICIPAL, ÓRGÃOS, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, MUNICÍPIOS.
OBRIGATORIEDADE, PREFEITO, MUNICÍPIOS, REMESSA, (TCMG), INVENTÁRIO,
BENS MÓVEIS, BENS IMÓVEIS.
APLICAÇÃO, MUNICÍPIOS, COMPETÊNCIA, (TCMG), CONTROLE EXTERNO,
EXIGÊNCIA, CUMPRIMENTO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
ART. 181 - DISPOSITIVOS, FACULTATIVIDADE, MUNICÍPIOS, COOPERAÇÃO,
UNIÃO FEDERAL, ESTADO, OBJETO, CONVÊNIO, CONSÓRCIO, EXECUÇÃO, OBRAS,
SERVIÇOS, INTERESSE COMUM.
ART. 182 - REQUISITOS, COOPERAÇÃO, CONVÊNIO, ESTADO, MUNICÍPIOS,
OBJETIVO, MANUTENÇÃO, PROGRAMA, EDUCAÇÃO PRÉ ESCOLAR, ENSINO
FUNDAMENTAL, SAÚDE.
ART. 183 - DISPOSITIVOS, ESTADO, CONCESSÃO, ASSISTÊNCIA, MUNICÍPIOS,
EXECUÇÃO, PROGRAMA ESPECIAL, COORDENAÇÃO, AUTARQUIA TERRITORIAL DE
DESENVOLVIMENTO, GARANTIA, PARTICIPAÇÃO, POPULAÇÃO.
PREVISÃO, MUNICÍPIOS, SOLICITAÇÃO, (PMMG), ORIENTAÇÃO, GUARDA
MUNICIPAL, VOLUNTÁRIO, COMBATE, INCÊNDIO, CALAMIDADE PÚBLICA.
ART. 184 - DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, INTERVENÇÃO ESTADUAL, CESSAÇÃO,
EFEITO, MUNICÍPIOS.
ART. 185 - DEFINIÇÃO, OBJETIVO, ORDEM SOCIAL.
ART. 186 - DISPOSITIVOS, OBRIGATORIEDADE, ESTADO, GARANTIA, ASSISTÊNCIA,
SAÚDE.
ART. 187 - PREVISÃO, LEI ESTADUAL, REGULAMENTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO,
CONTROLE, ASSISTÊNCIA, SAÚDE.
ART. 188 - DISPOSITIVOS, DIRETRIZ, DESCENTRALIZAÇÃO, ASSISTÊNCIA,
SAÚDE, INTEGRAÇÃO, (SUS).
ART. 189 - DISPOSITIVOS, FINANCIAMENTO, (SUS), UTILIZAÇÃO, RECURSOS
FINANCEIROS, ORIGEM, ORÇAMENTO, SEGURIDADE SOCIAL, UNIÃO FEDERAL,
ESTADO, MUNICÍPIOS.
ART. 190 - DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, ESTADO, REFERÊNCIA, SAÚDE.
ART. 191 - LIBERDADE, INICIATIVA PRIVADA, ASSISTÊNCIA, SAÚDE,
PROIBIÇÃO, DESTINAÇÃO, RECURSOS PÚBLICOS, AUXÍLIO, SUBVENÇÃO.
PROIBIÇÃO, EMPRESA ESTRANGEIRA, CAPITAL ESTRANGEIRO, ASSISTÊNCIA,
SAÚDE, EXCEÇÃO, PREVISÃO, LEI FEDERAL.
DISPOSITIVOS, SUPLEMENTAÇÃO, ESTADO, LEI FEDERAL, REFERÊNCIA,
TRANSPLANTE DE ÓRGÃO, TRANSFUSÃO DE SANGUE, DISPOSITIVOS, PROIBIÇÃO,
COMERCIALIZAÇÃO.
ART. 192 - PREVISÃO, ELABORAÇÃO, POLÍTICA, PLANO PLURIANUAL,
SANEAMENTO BÁSICO, SUJEIÇÃO, CONSELHO ESTADUAL DE SANEAMENTO BÁSICO.
CRITÉRIOS, EXECUÇÃO, PROGRAMA ESTADUAL, SANEAMENTO BÁSICO.
ART. 193 - OBRIGATORIEDADE, ESTADO, OFERECIMENTO, ASSISTÊNCIA SOCIAL.
ART. 194 - DISPOSITIVOS, DIRETRIZ, DESTINAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS,
ORÇAMENTO, ASSISTÊNCIA SOCIAL.
PREVISÃO, PLANO, ASSISTÊNCIA SOCIAL, POPULAÇÃO, ÁREA, INUNDAÇÃO,
RESERVATÓRIO.
ART. 195 - OBRIGATORIEDADE, ESTADO, CONCESSÃO, GARANTIA, EDUCAÇÃO.
OBRIGATORIEDADE, INCLUSÃO, DISCIPLINA ESCOLAR, FILOSOFIA,
SOCIOLOGIA, CURRÍCULO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, SEGUNDO GRAU,
ENSINO PÚBLICO ESTADUAL.
DISPOSITIVOS, OBRIGATORIEDADE, OFERECIMENTO, ENSINO,FILOSOFIA,
SOCIOLOGIA, DIREITO ELEITORAL, ENSINO PÚBLICO ESTADUAL,ENSINO MÉDIO.
ART. 196 - DISPOSITIVOS, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL, ENSINO PÚBLICO
ESTADUAL.
CRITÉRIOS, GRATUIDADE, ENSINO PÚBLICO ESTADUAL, ALIMENTAÇÃO ESCOLAR,
MATERIAL ESCOLAR.
ART. 197 - DISPOSITIVOS, DIRETRIZ, DESCENTRALIZAÇÃO, ENSINO PÚBLICO
ESTADUAL.
CRITÉRIOS, CESSÃO, PESSOAL, MAGISTÉRIO, OBJETIVO, DESCENTRALIZAÇÃO,
ENSINO PÚBLICO ESTADUAL.
ART. 198 - DISPOSITIVOS, GARANTIA, ESTADO, ACESSO, GRATUIDADE,
OBRIGATORIEDADE, ENSINO FUNDAMENTAL, PRIORIDADE, ENSINO MÉDIO,
ENSINO PÚBLICO ESTADUAL.
OBRIGATORIEDADE, ESTADO, OFERECIMENTO, GRATUIDADE, EDUCAÇÃO
ESPECIAL, PESSOA DEFICIENTE.
OBRIGATORIEDADE, ESTADO, OFERECIMENTO, GRATUIDADE, CRECHE, EDUCAÇÃO
PRÉ ESCOLAR, CRIANÇA.
RESPONSABILIDADE, AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, HIPÓTESE,
IRREGULARIDADE, AUSÊNCIA, OFERECIMENTO, ENSINO PÚBLICO ESTADUAL.
OBRIGATORIEDADE, RECENSEAMENTO, CONTROLE, FREQUÊNCIA ESCOLAR,
ESTUDANTE, ENSINO FUNDAMENTAL, ENSINO PÚBLICO ESTADUAL.
DISPOSITIVOS, REQUISITOS, OFERECIMENTO, INICIATIVA PRIVADA, EDUCAÇÃO.
ART. 199 - DISPOSITIVOS, AUTONOMIA DIDÁTICA, AUTONOMIA
ADMINISTRATIVA, UNIVERSIDADE, OBRIGATORIEDADE, REALIZAÇÃO,
ATIVIDADE, ENSINO, PESQUISA, EXTENSÃO UNIVERSITÁRIA.
CRITÉRIOS, DESTINAÇÃO, FIXAÇÃO, VALOR, PERCENTAGEM, RECURSOS
FINANCEIROS, MANUTENÇÃO, (UEMG), (UNIMONTES).
FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, AUMENTO, RECEITA, ORÇAMENTO, DESTINAÇÃO,
(UEMG), (UNIMONTES), OBJETIVO, IMPLANTAÇÃO, MANUTENÇÃO, CURSO
SUPERIOR, REGIÃO ESTADUAL, VALE DO JEQUITINHONHA, VALE DO MUCURI.
DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, REGULAMENTAÇÃO, ATIVIDADE, UNIVERSIDADE
ESTADUAL.
ART. 200 - REQUISITOS, FIXAÇÃO, CURRÍCULO, ENSINO FUNDAMENTAL.
OBRIGATORIEDADE, INCLUSÃO, DISCIPLINA ESCOLAR, ENSINO RELIGIOSO,
CURRÍCULO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ENSINO PÚBLICO ESTADUAL,
FACULTATIVIDADE, MATRÍCULA.
ART. 201 - DISPOSITIVOS, DEFINIÇÃO, VALOR, PERCENTAGEM, RECEITA
ESTADUAL, MANUTENÇÃO, DESENVOLVIMENTO, ENSINO PÚBLICO ESTADUAL.
DISPOSITIVOS, DESTINAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, ORIGEM, SALÁRIO
EDUCAÇÃO, FINANCIAMENTO, ENSINO FUNDAMENTAL.
ART. 202 - OBRIGATORIEDADE, PRAZO, DIVULGAÇÃO, PUBLICAÇÃO OFICIAL,
DEMONSTRATIVO, APLICAÇÃO, PERCENTAGEM, RECEITA ESTADUAL, DESTINAÇÃO,
ENSINO PÚBLICO ESTADUAL.
ART. 203 - REQUISITOS, POSSIBILIDADE, ESTADO, DESTINAÇÃO, RECURSOS
FINANCEIROS, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, MODALIDADE, ESCOLA
COMUNITÁRIA, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, INSTITUIÇÃO RELIGIOSA.
REQUISITOS, DESTINAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, BOLSA DE ESTUDO,
ENSINO FUNDAMENTAL, ENSINO MÉDIO.
DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, ESTADO, OFERECIMENTO, AUXÍLIO FINANCEIRO,
UNIVERSIDADE, OBJETIVO, REALIZAÇÃO, ATIVIDADE, PESQUISA, EXTENSÃO
UNIVERSITÁRIA.
ART. 204 - DISPOSITIVOS, OBJETIVO, DURAÇÃO, PLANO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO,
OBRIGATORIEDADE, ENCAMINHAMENTO, (ALMG), OBJETIVO, APRECIAÇÃO.
205 - PROIBIÇÃO, ESTADO, AUXÍLIO FINANCEIRO, MUNICÍPIOS,
HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO, APLICAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, EDUCAÇÃO.
ART. 206 - DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO.
PREVISÃO, LEI ESTADUAL, DEFINIÇÃO, COMPETÊNCIA, ORGANIZAÇÃO,
DIRETRIZ, FUNCIONAMENTO, CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO.
ART. 207 - DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, INCENTIVO, VALORIZAÇÃO, DIFUSÃO,
PRESERVAÇÃO, MANIFESTAÇÃO, CULTURA, PREVISÃO, MANUTENÇÃO, FUNDO DE
DESENVOLVIMENTO.
ART. 208 - DISPOSITIVOS, DEFINIÇÃO, PATRIMÔNIO CULTURAL.
ART. 209 - REQUISITOS, PROTEÇÃO, PRESERVAÇÃO, TOMBAMENTO, REPRESSÃO,
DANO, AMEAÇA, PATRIMÔNIO CULTURAL.
PREVISÃO, LEI ESTADUAL, CRIAÇÃO, PLANO, PROTEÇÃO, PATRIMÔNIO CULTURAL.
ART.210 - PREVISÃO, LEI ESTADUAL, FIXAÇÃO, DATA COMEMORATIVA, CULTURA.
ART. 211 - DISPOSITIVOS, INCENTIVO, PESQUISA, DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO.
ART. 212 - FIXAÇÃO, DESTINAÇÃO, VALOR, PERCENTAGEM, ORÇAMENTO ANUAL,
RECEITA ESTADUAL, MANUTENÇÃO, ENTIDADE, FOMENTO, PESQUISA.
DISPOSITIVOS, DEFINIÇÃO, FORMA, INTEGRALIZAÇÃO, PERCENTAGEM, ORÇAMENTO
ANUAL, DESTINAÇÃO, ENTIDADE, FOMENTO, PESQUISA.
ART. 213 - DISPOSITIVOS, CONCESSÃO, ISENÇÃO FISCAL, INCENTIVO FISCAL,
EMPRESA NACIONAL, SEDE, (MG), EMPRESA PÚBLICA, SOCIEDADE DE
ECONOMIA MISTA, OBJETIVO, INCENTIVO, AUTONOMIA, TECNOLOGIA.
ART. 214 - DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, ESTADO, PRESERVAÇÃO, MEIO AMBIENTE.
ART.215 - OBRIGATORIEDADE, EXECUTIVO, PROTEÇÃO, CONTROLE,
ENCAMINHAMENTO, DENÚNCIA, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, ATIVIDADE,
DANOS, MEIO AMBIENTE.
ART. 216 - GARANTIA, ESTADO, MANUTENÇÃO, FOMENTO, REFLORESTAMENTO,
CONSERVAÇÃO, SOLO, PROTEÇÃO, RECURSOS HÍDRICOS, AR, PRESERVAÇÃO,
MEIO AMBIENTE.
PREVISÃO, ESTADO, AUXÍLIO, IMPLANTAÇÃO, MANUTENÇÃO, HORTO FLORESTAL,
MUNICÍPIOS.
ART. 217 - CRITÉRIOS, CONCESSÃO, LICENCIAMENTO, ATIVIDADE, UTILIZAÇÃO,
PRODUTO FLORESTAL, COMBUSTÍVEL, MATÉRIA-PRIMA, OBRIGATORIEDADE,
REPOSIÇÃO, ÁREA FLORESTAL.
ART. 218 - CRITÉRIOS, ESTADO, INCENTIVO, ORIENTAÇÃO, DIFUSÃO, EDUCAÇÃO
FÍSICA, ESPORTE.
OBRIGATORIEDADE, RESERVA, ÁREA, PROJETO, URBANIZAÇÃO,
ESTABELECIMENTO DE ENSINO, DESTINAÇÃO, PRÁTICA ESPORTIVA.
GARANTIA, DEFICIENTE FÍSICO, DEFICIENTE MENTAL, ASSISTÊNCIA, EDUCAÇÃO
FÍSICA, ESPORTE, ÂMBITO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO.
ART. 219 - DISPOSITIVOS, OBRIGATORIEDADE, CLUBE, INSTITUIÇÃO ESPORTIVA,
FORNECIMENTO, EXAME MÉDICO, ATLETA.
DISPOSITIVOS, DEFINIÇÃO, VALOR, PERCENTAGEM, RECEITA ESTADUAL,
MANUTENÇÃO, DESENVOLVIMENTO, ENSINO PÚBLICO ESTADUAL.
DISPOSITIVOS, DESTINAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, ORIGEM, SALÁRIO
EDUCAÇÃO, FINANCIAMENTO, ENSINO FUNDAMENTAL.
ART. 220 - GARANTIA, ESTADO, APOIO, INCENTIVO, LAZER.
GARANTIA, CONCESSÃO, BENEFÍCIO FISCAL, INICIATIVA PRIVADA, OBJETIVO,
INVESTIMENTO, ESPORTE.
ART. 221 - DISPOSITIVOS, GARANTIA, ESTADO, PROTEÇÃO, ASSISTÊNCIA, FA... | |
| 14 | Localidade | Brasil | Requer cookie* | | | Autoridade | Tribunal Superior do Trabalho. 1ª Turma | | | | Título | Acordão do Processo Nº 61300-2000-13-10-0 | | | | Data | 18/05/2005 | | | | Ementa | PROVA ILÍCITA. E-MAIL CORPORATIVO. JUSTA CAUSA. DIVULGAÇÃO DE MATERIAL PORNOGRÁFICO. 1. OS SACROSSANTOS DIREITOS DO CIDADÃO À PRIVACIDADE E AO SIGILO DE CORRESPONDÊNCIA, CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADOS, CONCERNEM À COMUNICAÇÃO ESTRITAMENTE PESSOAL, AINDA QUE VIRTUAL (E-MAIL PARTICULAR). ASSIM, APENAS O E-MAIL PESSOAL OU PARTICULAR DO EMPREGADO, SOCORRENDO-SE DE PROVEDOR PRÓPRIO, DESFRUTA DA PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL DE INVIOLABILIDADE. 2. SOLUÇÃO DIVERSA IMPÕE-SE EM SE TRATANDO DO CHAMADO E-MAIL CORPORATIVO, INSTRUMENTO DE COMUNICAÇÃO VIRTUAL MEDIANTE O QUAL O EMPREGADO LOUVA-SE DE TERMINAL DE COMPUTADOR E DE PROVEDOR DA EMPRESA, BEM ASSIM DO PRÓPRIO ENDEREÇO ELETRÔNICO QUE LHE É DISPONIBILIZADO IGUALMENTE PELA EMPRESA. DESTINA-SE ESTE A QUE NELE TRAFEGUEM MENSAGENS DE CUNHO ESTRITAMENTE PROFISSIONAL. EM PRINCÍPIO, É DE USO CORPORATIVO, SALVO CONSENTIMENTO DO EMPREGADOR. OSTENTA, POIS, NATUREZA JURÍDICA EQUIVALENTE À DE UMA FERRAMENTA DE TRABALHO PROPORCIONADA PELO EMPREGADOR AO EMPREGADO PARA A CONSECUÇÃO DO SERVIÇO. 3. A ESTREITA E CADA VEZ MAIS INTENSA VINCULAÇÃO QUE PASSOU A EXISTIR, DE UNS TEMPOS A ESTA PARTE, ENTRE INTERNET E/OU CORRESPONDÊNCIA ELETRÔNICA E JUSTA CAUSA E/OU CRIME EXIGE MUITA PARCIMÔNIA DOS ÓRGÃOS JURISDICIONAIS NA QUALIFICAÇÃO DA ILICITUDE DA PROVA REFERENTE AO DESVIO DE FINALIDADE NA UTILIZAÇÃO DESSA TECNOLOGIA, TOMANDO-SE EM CONTA, INCLUSIVE, O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E, POIS, OS DIVERSOS VALORES JURÍDICOS TUTELADOS PELA LEI E PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A EXPERIÊNCIA SUBMINISTRADA AO MAGISTRADO PELA OBSERVAÇÃO DO QUE ORDINARIAMENTE ACONTECE REVELA QUE, NOTADAMENTE O E-MAIL CORPORATIVO, NÃO RARO SOFRE ACENTUADO DESVIO DE FINALIDADE, MEDIANTE A UTILIZAÇÃO ABUSIVA OU ILEGAL, DE QUE É EXEMPLO O ENVIO DE FOTOS PORNOGRÁFICAS. CONSTITUI, ASSIM, EM ÚLTIMA ANÁLISE, EXPEDIENTE PELO QUAL O EMPREGADO PODE PROVOCAR EXPRESSIVO PREJUÍZO AO EMPREGADOR. 4. SE SE CUIDA DE E-MAIL CORPORATIVO, DECLARADAMENTE DESTINADO SOMENTE PARA ASSUNTOS E MATÉRIAS AFETAS AO SERVIÇO, O QUE ESTÁ EM JOGO, ANTES DE TUDO, É O EXERCÍCIO DO DIREITO DE PROPRIEDADE DO EMPREGADOR SOBRE O COMPUTADOR CAPAZ DE ACESSAR À INTERNET E SOBRE O PRÓPRIO PROVEDOR. INSTA TER PRESENTE TAMBÉM A RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR, PERANTE TERCEIROS, PELOS ATOS DE SEUS EMPREGADOS EM SERVIÇO (CÓDIGO CIVIL, ART. 932, INC. III), BEM COMO QUE ESTÁ EM XEQUE O DIREITO À IMAGEM DO EMPREGADOR, IGUALMENTE MERECEDOR DE TUTELA CONSTITUCIONAL. SOBRETUDO, IMPERATIVO CONSIDERAR QUE O EMPREGADO, AO RECEBER UMA CAIXA DE E-MAIL DE SEU EMPREGADOR PARA USO CORPORATIVO, MEDIANTE CIÊNCIA PRÉVIA DE QUE NELE SOMENTE PODEM TRANSITAR MENSAGENS PROFISSIONAIS, NÃO TEM RAZOÁVEL EXPECTATIVA DE PRIVACIDADE QUANTO A ESTA, COMO SE VEM ENTENDENDO NO DIREITO COMPARADO (EUA E REINO UNIDO). 5. PODE O EMPREGADOR MONITORAR E RASTREAR A ATIVIDADE DO EMPREGADO NO AMBIENTE DE TRABALHO, EM E-MAIL CORPORATIVO, ISTO É, CHECAR SUAS MENSAGENS, TANTO DO PONTO DE VISTA FORMAL QUANTO SOB O ÂNGULO MATERIAL OU DE CONTEÚDO. NÃO É ILÍCITA A PROVA ASSIM OBTIDA, VISANDO A DEMONSTRAR JUSTA CAUSA PARA A DESPEDIDA DECORRENTE DO ENVIO DE MATERIAL PORNOGRÁFICO A COLEGA DE TRABALHO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 5º, INCISOS X, XII E LVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 6. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE A QUE SE NEGA PROVIMENTO. | | | | URN | urn:lex:br:tribunal.superior.trabalho;turma.1:acordao;rr:2005-05-18;61300-2000-13-10-0 | |
| 15 | Localidade | Brasil | Requer cookie* | | | Autoridade | Tribunal Superior Eleitoral. Plenário | | | | Título | Acórdão REspe de 19/08/2008 (Processo RESPE_ nº 26378) | | | | Data | 19/08/2008 | | | | Ementa | RECURSO ESPECIAL. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO - OSCIP. PUBLICAÇÃO NO SITE WWW.GAZETADENOVO.COM DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 45, II E III, §§ 2º E 3º, DA LEI Nº 9.504/97. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO-CONFIGURAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. 1. A vedação legal em matéria de propaganda eleitoral (art. 45, II e III, da Lei nº 9.504/97), aplicada às empresas de rádio, televisão e de comunicação social (art. 45, §§ 2º e 3º da Lei nº 9.504/97), estende-se às pessoas jurídicas de direito privado, Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP quando estas, em franco desvio de suas finalidades estatutárias, divulgarem pela internet informações desabonadoras a determinado candidato. 2. In casu, ao sustentar que a liberdade de imprensa autorizaria a divulgação de matéria com conteúdo nitidamente eleitoral, a associação reconhece ter utilizado o jornal eletrônico www.gazetadenovo.com.br como instrumento de comunicação social, o que atrai a aplicação da legislação eleitoral de regência (Lei nº 9.504/97). 3. Ademais, na esteira da regulamentação legal sobre propaganda eleitoral na internet (Res-TSE nº 21.610/2004 e nº 22.261/2006), anterior aos fatos apurados nestes autos (junho e julho de 2006), a jurisprudência do e. TSE não admite a utilização de sites pessoais com o intuito de veicular propaganda eleitoral proibida, sob pena de se favorecer o desequilíbrio de forças no embate político. (REspe nº 24.608/PE, Rel. Min. Caputo Bastos, DJ de 22.4.2005) 4. Os precedentes citados não se prestam à configuração do dissídio, pois cuidam de assunto diverso, qual seja, a configuração de crime previsto na Lei de Imprensa. A jurisprudência do e. TSE é uniforme no sentido de que "a ausência de similitude fática impede a configuração da divergência jurisprudencial". (AgRg nº 9.036/SP, de minha relatoria, DJ de 24.4.2008). 5. Não procede a alegação de inépcia na representação eleitoral, pois conforme entendimento jurisprudencial do e. TSE "é suficiente que a inicial descreva os fatos e leve ao conhecimento da Justiça Eleitoral eventual prática de ilícito eleitoral" (AgRg no Ag nº 4.491/DF, Rel. Min. Luiz Carlos Madeira, DJ de 30.9.2005). 6. O e. TRE/PR concluiu pela existência de propaganda eleitoral irregular, tendo em vista não só a repetição e a freqüência com as quais a matéria era tratada no site da associação recorrente, mas também os contornos específicos da propaganda e a sua forma de tratamento. Decidir contrariamente, sob a alegação de que a matéria divulgada não se reveste de animus injuriandi e de animus diffamandi, ou de que os fatos narrados possuem conteúdo verdadeiro, agasalhados pela liberdade de imprensa, demandaria o reexame de fatos e de provas, o que é inviável em sede de recurso especial conforme a Súmula nº 7/STJ. 7. O e. TSE já decidiu que "o estado deve podar os excessos cometidos em nome da liberdade de imprensa sempre que possam comprometer o processo eleitoral." (Rp nº 1.256/DF, Rel. Min. Ari Pargendler, DJ de 17.10.2006). Limitação que também se aplica à infração perpetrada por meio de jornal eletrônico. 8. Recurso especial eleitoral a que se nega provimento. | | | | URN | urn:lex:br:tribunal.superior.eleitoral;plenario:acordao;respe:2008-08-19;respe-26378 | |
| 16 | Localidade | Brasil | Requer cookie* | | | Autoridade | Supremo Tribunal Federal. 1ª Turma | | | | Título | HC 95264 / SE - SERGIPE | | | | Data | 31/03/2009 | | | | Ementa | EMENTA
Habeas corpus. Processual penal. Excesso de prazo na
prisão cautelar do paciente. Julgamento superveniente pelo
Tribunal de Júri. Improcedência da ação penal. Paciente
absolvido. Alvará de soltura expedido. Trânsito em julgado para
acusação. Prejudicialidade da impetração.
1. Após pedido de
vista, o eminente Ministro Carlos Britto propôs questão de ordem
no sentido de assentar a prejudicialidade da impetração, tendo em
vista que as informações obtidas no sítio do Tribunal de Justiça
do Estado de Sergipe na internet demonstraram que o 1º Tribunal
de Júri da Comarca de Aracajú/SE, em 11/2/09, julgou improcedente
a ação penal e absolveu o ora paciente do crime a ele imputado,
bem como houve a expedição de alvará de soltura, em 13/2/09, e o
trânsito em julgado para a acusação em 17/2/09.
2. Insubsistindo
o constrangimento ilegal alegado na impetração, fica evidenciada
a perda de objeto do presente writ.
3. Habeas corpus
prejudicado. | | | | URN | urn:lex:br:supremo.tribunal.federal;turma.1:acordao;hc:2009-03-31;95264 | |
| 17 | Localidade | Minas Gerais | Requer cookie* | | | Autoridade | Estadual | | | | Título | Lei Complementar nº 105, de 14 de agosto de 2008 | | | | Data | 14/08/2008 | | | | Ementa | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 59, DE 18 DE JANEIRO DE 2001, QUE CONTÉM A ORGANIZAÇÃO E A DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS. | | | | URN | urn:lex:br;minas.gerais:estadual:lei.complementar:2008-08-14;105 | | | | Assuntos | ALTERAÇÃO, ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA, DIVISÃO JUDICIÁRIA.
ALTERAÇÃO, CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA, ÓRGÃO DE JURISDIÇÃO
ADMINISTRATIVA.
ALTERAÇÃO, CLASSIFICAÇÃO, COMARCA, PRIMEIRA INSTÂNCIA, JUDICIÁRIO, ANEXO,
ESPECIFICAÇÃO.
DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, (TJMG), (TJMMG), PRESTAÇÃO JURISDICIONAL,
ÂMBITO, SEGUNDA INSTÂNCIA.
COMPETÊNCIA, CORTE SUPERIOR, (TJMG), AMPLIAÇÃO, COMARCA, JURISDIÇÃO,
JUIZ DE DIREITO, OBJETIVO, REDUÇÃO, ACUMULAÇÃO, SERVIÇO.
ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, JUIZ DE DIREITO, EXECUÇÃO, ATO
JUDICIAL, DISTRITOS.
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, SUSPENSÃO, PRAZO
DETERMINADO, ATIVIDADE JURISDICIONAL, COMARCA, HIPÓTESE,
DESCUMPRIMENTO, REQUISITOS, CRIAÇÃO, EXIGÊNCIA, (TJMG),
ENCAMINHAMENTO, (ALMG), PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, EFEITO, EXTINÇÃO.
ALTERAÇÃO, CLASSIFICAÇÃO, COMARCA, ENTRÂNCIA ESPECIAL, PRIMEIRA
ENTRÂNCIA, SEGUNDA ENTRÂNCIA, OBSERVAÇÃO, QUANTIDADE, HABITANTE,
ESTIMATIVA, (IBGE).
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, QUANTITATIVO, JUIZ DE DIREITO, DISTRIBUIÇÃO,
COMARCA, ANEXO, ESPECIFICAÇÃO.
DISPOSITIVOS, CORTE SUPERIOR, (TJMG), FIXAÇÃO, COMPETÊNCIA, VARAS
JUDICIÁRIAS, UNIDADE JURISDICIONAL, ÂMBITO, JUIZADO ESPECIAL.
OBRIGATORIEDADE, INSTALAÇÃO, COMARCA, VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS,
HIPÓTESE, LOCALIZAÇÃO, PENITENCIÁRIA.
DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, INSTALAÇÃO, COMARCA, VARAS JUDICIÁRIAS, UNIDADE
JURISDICIONAL, ÂMBITO, JUIZADO ESPECIAL, COMPETÊNCIA, CORTE SUPERIOR,
PRESIDENTE, (TJMG), CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA, OBSERVAÇÃO,
QUANTITATIVO, PROCESSO JUDICIAL, EFEITO, EXPEDIÇÃO, RESOLUÇÃO.
ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, QUANTITATIVO, LOCALIZAÇÃO, VARAS
JUDICIÁRIAS, COMARCA, BELO HORIZONTE.
ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, FUNCIONAMENTO, COMARCA, BELO HORIZONTE,
REFERÊNCIA, COMPETÊNCIA, JUIZ DE DIREITO AUXILIAR, COMPOSIÇÃO, UNIDADE
ADMINISTRATIVA, APOIO, PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, UNIDADE JURISDICIONAL, PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL, JUIZ DE DIREITO, ATUAÇÃO, JUIZADO ESPECIAL.
ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, CLASSIFICAÇÃO, COMARCA, PRIMEIRA ENTRÂNCIA,
ANEXO, ESPECIFICAÇÃO.
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, AUMENTO, NÚMERO, DESEMBARGADOR,
(TJMG), FIXAÇÃO, QUANTITATIVO, PRESIDENTE, VICE-PRESIDENTE, CORREGEDOR
GERAL DE JUSTIÇA.
PROIBIÇÃO, PRESIDENTE, VICE-PRESIDENTE, CORREGEDOR GERAL DE JUSTIÇA,
(TJMG), INTEGRAÇÃO, CÂMARA DE JULGAMENTO.
ACRÉSCIMO, UNIDADE ADMINISTRATIVA, ÓRGÃOS, COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO
ADMINISTRATIVA, (TJMG).
ALTERAÇÃO, FUNCIONAMENTO, COMPOSIÇÃO, FORMA, PROVIMENTO,
COMPETÊNCIA, CORTE SUPERIOR, (TJMG), INCLUSÃO, REPRESENTANTE,
ADVOGADO, MEMBRO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
ALTERAÇÃO, COMPETÊNCIA, CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA, REALIZAÇÃO,
PROCEDIMENTO, CORREIÇÃO, ÂMBITO, (TJMG).
ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, JUIZ DE DIREITO, VARA DE FAZENDA
PÚBLICA E AUTARQUIAS, JULGAMENTO, AÇÃO CÍVEL, REFERÊNCIA, MEIO AMBIENTE.
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, JUIZ DE DIREITO, VARA DA INFÂNCIA E
DA JUVENTUDE, FISCALIZAÇÃO, APLICAÇÃO, LEGISLAÇÃO, REFERÊNCIA, MENOR,
ENTIDADE, HIPÓTESE, ATENDIMENTO, ASSISTÊNCIA, PROTEÇÃO, CRIANÇA,
ADOLESCENTE.
ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, COMPETÊNCIA, JUIZ DE
DIREITO, VARA DE CONFLITOS FUNDIÁRIOS, COMARCA, BELO HORIZONTE,
TRANSFORMAÇÃO, VARA AGRÁRIA DE MINAS GERAIS.
ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, JUIZ DE DIREITO, VARA DE MEIO
AMBIENTE HABITAÇÃO E URBANISMO.
ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, JUIZ DE DIREITO, VARA DO IDOSO.
COMPETÊNCIA, CORREGEDOR GERAL DE JUSTIÇA, (TJMG), DESIGNAÇÃO, JUIZ DE
DIREITO, EFEITO, ATUAÇÃO, PROTEÇÃO, IDOSO, HIPÓTESE, INEXISTÊNCIA, VARA DO
IDOSO, COMARCA.
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, JUIZ DE DIREITO, VARA DE EXECUÇÕES
CRIMINAIS, CORREGEDOR DE PRESÍDIOS, REFERÊNCIA, DECISÃO, FORMA,
CONDENADO, CUMPRIMENTO, PENA.
ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, COMPETÊNCIA, JUIZ DE DIREITO, VARA
DE EXECUÇÕES CRIMINAIS, CORREGEDOR DE PRESÍDIOS, DECISÃO, CRITÉRIOS,
REMISSÃO, PENA, APLICAÇÃO, REGIME ABERTO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA
PENA.
ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, DIRETOR DO FORO, REALIZAÇÃO,
ANUALIDADE, CORREIÇÃO, SERVIÇO EXTRAJUDICIAL.
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, COMPETÊNCIA, CORTE SUPERIOR,
(TJMG), DEFINIÇÃO, COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA, CONSELHO DE SUPERVISÃO,
GESTÃO, JUIZADO ESPECIAL.
DISPOSITIVOS, COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, JUIZADO
ESPECIAL CRIMINAL, TURMA RECURSAL.
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, FUNCIONAMENTO, TURMA RECURSAL,
ÂMBITO, JUIZADO ESPECIAL.
DISPOSITIVOS, CONTAGEM, ATIVIDADE, RELATOR, PROCESSO JUDICIAL, TURMA
RECURSAL, EFEITO, APURAÇÃO, PRODUTIVIDADE, JUIZ DE DIREITO.
ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA,
FUNCIONAMENTO, UNIDADE JURISDICIONAL, JUIZADO ESPECIAL.
DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, DESIGNAÇÃO, JUIZ DE DIREITO, ATUAÇÃO, UNIDADE
JURISDICIONAL, COMARCA, BELO HORIZONTE, JUIZADO ESPECIAL.
DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, ESCOLHA, AUXILIAR DA JUSTIÇA, ATIVIDADE,
CONCILIAÇÃO, BACHAREL, CURSO SUPERIOR, DIREITO, SERVIÇO RELEVANTE.
DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, COMPETÊNCIA, JUIZ DE DIREITO, HIPÓTESE,
INEXISTÊNCIA, JUIZADO ESPECIAL, COMARCA.
DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, GARANTIA, SERVIÇOS AUXILIARES, (TJMG), APOIO,
JUIZADO ESPECIAL.
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, GARANTIAS DA MAGISTRATURA,
PRERROGATIVA, INAMOVIBILIDADE, POSSIBILIDADE, REMOÇÃO, MOTIVO,
INTERESSE PÚBLICO.
ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, CONTAGEM, DEDUÇÃO, TEMPO DE SERVIÇO, EFEITO,
CONCESSÃO, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, FÉRIAS-PRÊMIO.
DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, DEDUÇÃO, PERÍODO, TRÂNSITO, HIPÓTESE,
REMOÇÃO, DISPONIBILIDADE POR INTERESSE PÚBLICO, EFEITO, CONTAGEM,
TEMPO DE SERVIÇO, EXCEÇÃO, APOSENTADORIA.
DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, PROIBIÇÃO, SIMULTANEIDADE, VOTAÇÃO,
JULGAMENTO, HIPÓTESE, INCOMPATIBILIDADE, PARTICIPANTE, PARENTE,
CÔNJUGE, COMPANHEIRO.
DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, PROIBIÇÃO, ATUAÇÃO, COMARCA, JUIZ DE DIREITO,
PROMOTOR DE JUSTIÇA, SERVIDOR, HIPÓTESE, PARENTE, CÔNJUGE,
COMPANHEIRO, PREVISÃO, EXCEÇÃO.
DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, PAGAMENTO, DIÁRIAS, DESPESA, TRANSPORTE,
HIPÓTESE, COOPERAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO, MISSÃO OFICIAL, MAGISTRADO.
DISPOSITIVOS, PAGAMENTO, MAGISTRADO, GRATIFICAÇÃO, HORA AULA, LOCAL,
ESTABELECIMENTO DE ENSINO, MAGISTRATURA.
REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS, INDENIZAÇÃO, REFERÊNCIA, REEMBOLSO,
DESPESA, HOSPEDAGEM, ALIMENTAÇÃO, TRANSPORTE, HIPÓTESE, AFASTAMENTO,
MAGISTRADO, MOTIVO, SUBSTITUIÇÃO.
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, CESSÃO, EXERCÍCIO, FUNÇÃO
JURISDICIONAL, HIPÓTESE, DISPONIBILIDADE, REMOÇÃO, MAGISTRADO.
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, DISCIPLINA JUDICIÁRIA, DEVERES,
PROIBIÇÃO, PENALIDADE, MAGISTRADO.
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CLASSIFICAÇÃO, CRITÉRIOS, APLICAÇÃO, CESSAÇÃO,
PENALIDADE, MAGISTRADO.
ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, PERÍODO, TRÂNSITO, EFEITO,
ABRANGÊNCIA, PENA DISCIPLINAR, REMOÇÃO, MAGISTRADO, INTERESSE PÚBLICO.
ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, CORREGEDOR GERAL DE JUSTIÇA,
PRESIDENTE, (TJMG), ACOMPANHAMENTO, REABILITAÇÃO, MAGISTRADO,
DESEMBARGADOR, MEMBRO, (TJMMG), HIPÓTESE, CESSAÇÃO, CUMPRIMENTO,
PENALIDADE, REMOÇÃO, DISPONIBILIDADE POR INTERESSE PÚBLICO, EFEITO,
REAPROVEITAMENTO.
ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, OBRIGATORIEDADE, AFASTAMENTO,
FUNÇÃO JURISDICIONAL, MAGISTRADO, HIPÓTESE, EXONERAÇÃO, EFEITO,
CUMPRIMENTO, PENALIDADE, PERDA DO CARGO.
ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, COMPETÊNCIA, CORTE SUPERIOR,
(TJMG), SUSPENSÃO, PRAZO, EFEITO, CONCESSÃO, VITALICIEDADE, MAGISTRADO,
HIPÓTESE, CUMPRIMENTO, PENALIDADE.
ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, COMPETÊNCIA, CORTE SUPERIOR,
(TJMG), APLICAÇÃO, PENA DISCIPLINAR, REMOÇÃO, CENSURA, ADVERTÊNCIA,
PROIBIÇÃO, DISPONIBILIDADE POR INTERESSE PÚBLICO, HIPÓTESE,
INAPLICABILIDADE, PENALIDADE, PERDA DO CARGO, MAGISTRADO.
ACRÉSCIMO, CRITÉRIOS, REFERÊNCIA, NEGAÇÃO, CONCESSÃO, PRERROGATIVA,
VITALICIEDADE, MAGISTRADO, COMPETÊNCIA, PRESIDENTE, (TJMG), EXPEDIÇÃO,
ATO ADMINISTRATIVO, EXONERAÇÃO.
DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, PRESIDENTE, (TJMG), FORMALIZAÇÃO, PUBLICAÇÃO,
REFERÊNCIA, PENA DISCIPLINAR, APLICAÇÃO, MAGISTRADO.
ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, EXIGÊNCIA, SENTENÇA JUDICIAL, EFEITO,
APLICAÇÃO, PENALIDADE, PERDA DO CARGO, MAGISTRADO, HIPÓTESE, GARANTIA,
PRERROGATIVA, VITALICIEDADE.
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, PROCEDIMENTO, APURAÇÃO,
RESPONSABILIDADE DISCIPLINAR, APLICAÇÃO, PENALIDADE, MAGISTRADO,
COMPETÊNCIA, CORTE SUPERIOR, REPRESENTAÇÃO, PRESIDENTE, (TJMG),
CORREGEDOR GERAL DE JUSTIÇA, GOVERNADOR, MESA, (ALMG), PROCURADOR
GERAL DE JUSTIÇA, CONSELHO SECCIONAL, (OAB).
ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, PROCEDIMENTO, APRESENTAÇÃO,
APURAÇÃO, DENÚNCIA, RESPONSABILIDADE DISCIPLINAR, MAGISTRADO,
OBRIGATORIEDADE, OBSERVAÇÃO, NORMAS, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL,
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESTATUTO DA MAGISTRATURA, LEI ORGÂNICA DA
MAGISTRATURA NACIONAL.
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, PRAZO DETERMINADO, EFEITO,
EXCLUSÃO, PENALIDADE, CENSURA, MAGISTRADO.
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, EXIGÊNCIA, MAIORIA ABSOLUTA,
VOTAÇÃO, RESULTADO, AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, PERÍODO, ESTÁGIO
PROBATÓRIO, MAGISTRADO, EFEITO, CONCESSÃO, NEGAÇÃO, PRERROGATIVA,
VITALICIEDADE.
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, DATA, ABERTURA, VAGA, PROMOÇÃO
POR MERECIMENTO, EFEITO, PERDA DO CARGO, REMOÇÃO, DISPONIBILIDADE POR
INTERESSE PÚBLICO, MAGISTRADO.
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, PROIBIÇÃO, VOTAÇÃO, JUIZ DE DIREITO,
EFEITO, CONCESSÃO, PROMOÇÃO POR MERECIMENTO.
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, CRITÉRIOS, REMOÇÃO, COMARCA, JUIZ
DE DIREITO.
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, APLICAÇÃO, PENALIDADE, REMOÇÃO POR
INTERESSE PÚBLICO, DISPONIBILIDADE POR INTERESSE PÚBLICO, MAGISTRADO.
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, JUIZ DE DIREITO, CONSELHO
DE JUSTIÇA, JUSTIÇA MILITAR, JULGAMENTO, CRIME MILITAR.
ALTERAÇÃO, ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, COMPOSIÇÃO, AUDITORIA,
JUSTIÇA MILITAR.
ALTERAÇÃO, ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, ÓRGÃO AUXILIAR, (TJMG), (TJMMG),
JUDICIÁRIO, REFERÊNCIA, UNIDADE ADMINISTRATIVA, PRESTAÇÃO JURISDICIONAL,
JUIZADO ESPECIAL.
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, DENOMINAÇÃO, COMPETÊNCIA,
ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, NOMEAÇÃO, SERVIDOR, QUADRO DE PESSOAL,
SECRETARIA, CORREGEDORIA GERAL, (TJMG).
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, FIXAÇÃO, PROVIMENTO, QUADRO DE
PESSOAL, SERVIDOR, JUSTIÇA ESTADUAL, PRIMEIRA INSTÂNCIA, VARAS
JUDICIÁRIAS, JUIZADO ESPECIAL, (TJMG)
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, POSSIBILIDADE, PERMUTA, REMOÇÃO,
OBSERVAÇÃO, ESPECIALIDADE, SERVIDOR, LOTAÇÃO, (TJMG), CONVENIÊNCIA,
ADMINISTRAÇÃO.
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, APLICAÇÃO, PENA DISCIPLINAR,
COMPETÊNCIA, PRESIDENTE, CORREGEDOR GERAL DE JUSTIÇA, (TJMG).
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, REALIZAÇÃO, SINDICÂNCIA, PROCESSO
DISCIPLINAR, SERVIDOR, JUDICIÁRIO.
ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, COMPETÊNCIA, DIRETOR DO FORO,
PRESIDENTE, CORREGEDOR GERAL DE JUSTIÇA, (TJMG), INSTAURAÇÃO,
PROCESSO DISCIPLINAR, SERVIDOR.
ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, EXPEDIENTE, DIA ÚTIL, PLANTÃO, JUIZ
DE DIREITO, SERVIDOR, FIM DE SEMANA, FERIADOS, (TJMG), (TJMMG), ÓRGÃOS,
PRIMEIRA INSTÂNCIA.
ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, OBRIGATORIEDADE, (TJMG),
DIVULGAÇÃO, (INTERNET), LOCALIDADE, FUNCIONAMENTO, PLANTÃO.
ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, DEFINIÇÃO, ORDEM, CLASSIFICAÇÃO,
CANDIDATO, EFEITO, CONCESSÃO, TITULARIDADE, SERVIÇOS NOTARIAIS,
REGISTRO PÚBLICO, CARTÓRIO.
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, COMPETÊNCIA, INICIATIVA, PROJETO DE
LEI, EFEITO, DENOMINAÇÃO, FÓRUM, IMÓVEL, ÓRGÃOS, JUDICIÁRIO.
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, PROIBIÇÃO, AUTORIZAÇÃO, PERMUTA,
JUIZ DE DIREITO, HIPÓTESE, ALTERAÇÃO, CLASSIFICAÇÃO, COMARCA, ENTRÂNCIA.
CRIAÇÃO, QUANTITATIVO, CARGO PÚBLICO, JUIZ DE DIREITO, DISTRIBUIÇÃO,
COMARCA, (TJMG), MUNICÍPIO, SEDE, ESPECIFICAÇÃO.
CRIAÇÃO, COMARCA, SEDE, MUNICÍPIO, CARNEIRINHO, FRONTEIRA, JUATUBA,
PAINS.
TRANSFERÊNCIA, MUNICÍPIO, SEDE, COMARCA, (TJMG), ESPECIFICAÇÃO.
EXTINÇÃO, CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA, REGIÃO METROPOLITANA, MUNICÍPIO,
BELO HORIZONTE, BETIM, CONTAGEM, SANTA LUZIA, VALE DO AÇO, IPATINGA,
CORONEL FABRICIANO, TIMÓTEO.
INTEGRAÇÃO, ENTRÂNCIA ESPECIAL, COMARCA, BARBACENA, BELO HORIZONTE,
BETIM, CONSELHEIRO LAFAIETE, CONTAGEM, CORONEL FABRICIANO, DIVINÓPOLIS,
GOVERNADOR VALADARES, IPATINGA, JUIZ DE FORA, MONTES CLAROS, PATOS DE
MINAS, POÇOS DE CALDAS, POUSO ALEGRE, RIBEIRÃO DAS NEVES, SANTA LUZIA,
SÃO JOÃO DEL-REI, SETE LAGOAS, TEÓFILO OTÔNI, TIMÓTEO, UBERABA,
UBERLÂNDIA, VARGINHA.
GARANTIA, QUANTITATIVO, CARGO PÚBLICO, JUIZ DE DIREITO, COMARCA,
INTEGRAÇÃO, CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA, REGIÃO METROPOLITANA, MUNICÍPIO,
BELO HORIZONTE, VALE DO AÇO, EFEITO, EXTINÇÃO.
CRIAÇÃO, JUIZADO ESPECIAL, JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR
CONTRA A MULHER, COMARCA, MUNICÍPIO, BELO HORIZONTE, CATAGUASES,
GOVERNADOR VALADARES, IPATINGA, JUIZ DE FORA, MONTES CLAROS, POUSO
ALEGRE, RIBEIRÃO DAS NEVES, UBERLÂNDIA.
FIXAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, COMPETÊNCIA, (TJMG), ENCAMINHAMENTO,
(ALMG), PROJETO DE LEI, EFEITO, CRIAÇÃO, CARGO PÚBLICO, ASSESSOR, JUIZ
VITALÍCIO.
ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, CRIAÇÃO, OBJETIVO, COMPOSIÇÃO,
CENTRAL DE CONCILIAÇÃO, INTEGRAÇÃO, COMARCA, (TJMG).
DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, ESCOLHA, CONCILIADOR DE JUSTIÇA,
FACULTATIVIDADE, ESTAGIÁRIO, CURSO DE GRADUAÇÃO, DIREITO, PSICOLOGIA,
SERVIÇO SOCIAL, RELAÇÕES PÚBLICAS.
DISPOSITIVOS, ESPECIFICAÇÃO, VARAS JUDICIÁRIAS, COMPOSIÇÃO, COMARCA,
MUNICÍPIO, BELO HORIZONTE.
OBRIGATORIEDADE, CRIAÇÃO, CENTRO DE INTERNAÇÃO, ADOLESCENTE,
COMARCA, ENTRÂNCIA ESPECIAL, (TJMG).
DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, DEVOLUÇÃO, VALOR, CUSTAS, EMOLUMENTO,
OBSERVAÇÃO, RESOLUÇÃO, (TJMG).
COMPETÊNCIA, (TJMG), ENCAMINHAMENTO, (ALMG), PROJETO DE LEI, EFEITO,
ATUALIZAÇÃO, SUBSÍDIOS, DESEMBARGADOR, HIPÓTESE, ALTERAÇÃO, VALOR,
MINISTRO, (STF).
GARANTIA, MEMBROS, COMISSÃO, SINDICÂNCIA, PROCESSO DISCIPLINAR,
SERVIDOR, RECEBIMENTO, DIÁRIAS, TRANSPORTE, HIPÓTESE, DESLOCAMENTO,
SEDE, COMARCA, MOTIVO, DILIGÊNCIA.
DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, (TJMG), REALIZAÇÃO, ATO
ADMINISTRATIVO, EFEITO, PROVIMENTO, SERVIÇO, NOTARIADO, REGISTRO DE
IMÓVEIS, PROTESTO DE TÍTULOS.
DISPOSITIVOS, OBRIGATORIEDADE, (TJMG), CONSOLIDAÇÃO, PUBLICAÇÃO, JORNAL
OFICIAL, DISTRIBUIÇÃO, MAGISTRADO, TEXTO, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL,
REFERÊNCIA, ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA, DIVISÃO JUDICIÁRIA.
REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, INAPLICABILIDADE, DISTRIBUIÇÃO,
PROCESSO JUDICIAL, MEMBRO NATO, CONSELHO DA MAGISTRATURA.
REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, DISPENSA, PUBLICAÇÃO, EDITAL,
EFEITO, PROVIMENTO, VAGA, TRIBUNAL DE SEGUNDO GRAU.
REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, CRITÉRIOS, PROVIMENTO, CARGO
EFETIVO, QUADRO DE PESSOAL, SECRETARIA DE JUÍZO, SERVIÇOS AUXILIARES,
(TJMG), EXIGÊNCIA, APROVAÇÃO, CONCURSO PÚBLICO.
REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, GARANTIA, SERVIDOR, QUADRO DE
PESSOAL, PRIMEIRA ENTRÂNCIA, (TJMG), RECEBIMENTO, EQUIPARAÇÃO,
VENCIMENTOS, HIPÓTESE, ALTERAÇÃO, CLASSIFICAÇÃO, COMARCA.
REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, POSSIBILIDADE, SERVIDOR, QUADRO DE
PESSOAL, (TJMG), CARGO PÚBLICO, ESCRIVÃO JUDICIAL, CONTADOR, TESOUREIRO
JUDICIAL, OFICIAL DE JUSTIÇA, ESCREVENTE JUDICIAL, OFICIAL JUDICIÁRIO,
COMISSÁRIO DE MENORES, PARTICIPAÇÃO, CONCURSO PÚBLICO, INGRESSO,
MAGISTRATURA.
REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, COMPOSIÇÃO, COMARCA, BELO
HORIZONTE, FILIAÇÃO, QUANTITATIVO, CARGO PÚBLICO, OFICIAL DE REGISTRO,
REGISTRO DE IMÓVEIS, PROTESTO DE TÍTULOS.
REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, COMPOSIÇÃO, COMARCA, JUIZ DE FORA,
QUANTITATIVO, CARGO PÚBLICO, OFICIAL DE REGISTRO, REGISTRO DE IMÓVEIS,
PROTESTO DE TÍTULOS.
REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, COMPOSIÇÃO, COMARCA, BARBACENA,
CARANGOLA, CARATINGA, CONSELHEIRO LAFAIETE, ITUIUTABA, MONTES CLAROS,
PIRAPORA, SETE LAGOAS, TEÓFILO OTÔNI, UBERABA, UBERLÂNDIA, FIXAÇÃO,
QUANTITATIVO, CARGO PÚBLICO, OFICIAL DE REGISTRO, REGISTRO DE IMÓVEIS.
REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, PREVISÃO, DESMEMBRAMENTO,
CARTÓRIO CÍVEL, REGISTRO DE IMÓVEIS, COMARCA, CARATINGA. | |
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