Doutrina | | 1 |
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| Adicionar | | | Tipo | Artigo de revista | | | | Autor | Teixeira, Fernando Tadeu Cabral | | | | Título | Primeiras impressões sobre a lei n. 10.259 de 12 de Julho de 2001, que institui os juizados especiais cíveis e criminais no âmbito da justiça federal | | | | Data | 2001 | | | | Assuntos | Justiça federal, competência, Brasil. Legislação penal, beneficiamento, Brasil. {Legislação penal; Direito penal,, legislação; Lei penal} Princípio da isonomia, Brasil. Tipo penal, Brasil. Juizado especial criminal, competência, legislação, Brasil. | | | | Classificação | DIREITO PÚBLICO - 341::DIREITO PROCESSUAL - 341.4::Organização Judiciária. Pessoal judiciário - 341.41::Cortes e tribunais - 341.419::Tribunais de apelação. Tribunais de recurso - 341.4192::Juizados especiais cíveis e criminais - 341.41926 | |
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