Doutrina | | 1 |
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| Adicionar | | | Tipo | Artigo de revista | | | | Autor | Souza, Daphne de Abreu | | | | Título | Cinco anos da Lei de acesso à informação | | | | Data | 2017 | | | | Assuntos | Direito à informação, legislação, Brasil. {Direito à informação; Direito de acesso à informação; Direito de informação; Informação ao público} | | | | Classificação | DIREITO PÚBLICO - 341::DIREITO CONSTITUCIONAL - 341.2::Direitos Fundamentais. Direitos primordiais. Garantias asseguradas aos cidadãos e associações. Direitos do homem. Liberdades fundamentais. Direitos políticos - 341.27::Direitos da Pessoa Humana. O Estado e os indivíduos. Liberdades Públicas - 341.272 | |
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