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Pesquisa: Miranda andDalton andCesar andCordeiro andde em doutrinaAutor [X]
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	Tipo	Artigo de revista
	Autor	Miranda, Dalton Cesar Cordeiro de
	Título	Coisa julgada judicial em face de pedidos administrativos de restituição e/ou compensação
	Data	2005
	Assuntos	Execução fiscal, Brasil. Repetição de indébito, Brasil. Restituição de tributos, Brasil. {Restituição de tributos; Impostos, restituição; Restituição de impostos; Tributo, restituição} Coisa julgada direito administrativo, Brasil. {Coisa julgada (direito administrativo); Trânsito em julgado (direito administrativo)}
	Classificação	DIREITO PÚBLICO - 341::DIREITO ADMINISTRATIVO - 341.3

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	Tipo	Artigo de revista
	Autor	Miranda, Dalton Cesar Cordeiro de
	Título	Da contagem dos prazos, decadencial e prescricional, nas hipóteses de restituição e compensação da contribuição para o PIS, recolhida nos moldes dos inconstitucionais Decretos-lei 2.445/1988 e 2.449/1988
	Data	2004
	Assuntos	Decadência direito, Brasil. Prescrição extintiva direito tributário, Brasil. Contribuição social, restituição, aspectos jurídicos, Brasil.
	Classificação	DIREITO PÚBLICO - 341::DIREITO ADMINISTRATIVO - 341.3::Direito Tributário - 341.39

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	Tipo	Artigo de revista
	Autor	Miranda, Dalton César Cordeiro de
	Título	O Supremo Tribunal Federal e seu papel constitucional como "definidor" de políticas públicas
	Data	2011
	Assuntos	Ativismo judicial, Brasil. {Ativismo judicial; Ativismo judiciário} Controle jurisdicional, poderes e atribuições, Brasil. Poder judiciário, Brasil. Políticas públicas, Brasil.
	Classificação	DIREITO PÚBLICO - 341::DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO - 341.1

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	Tipo	Artigo de revista
	Autor	Miranda, Dalton Cesar Cordeiro de
	Título	Os conselhos de contribuintes do Ministério da Fazenda e a criação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
	Data	2009
	Assuntos	Administração pública, natureza fiscal, Brasil. Fiscalização tributária, Brasil. {Fiscalização tributária; Impostos, fiscalização; Tributo, fiscalização} Administração fiscal, Brasil. {Administração fiscal; Administração tributária}
	Classificação	DIREITO PÚBLICO - 341::DIREITO ADMINISTRATIVO - 341.3::Direito Tributário - 341.39::Administração tributária - 341.399

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	Tipo	Artigo de revista
	Autor	Miranda, Dalton Cesar Cordeiro de
	Título	Apontamentos sobre o voto de qualidade na esfera do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF)
	Data	2013
	Assuntos	Conselho de administração, regimento, Brasil. Voto, qualidade, Brasil. {Voto; Sufrágio; Sufrágio universal; Voto eleitoral}
	Classificação	DIREITO PÚBLICO - 341::DIREITO ADMINISTRATIVO - 341.3::Direito Tributário - 341.39

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	Tipo	Artigo de revista
	Autor	Miranda, Dalton Cesar Cordeiro de
	Título	Orçamento público participativo federativo
	Data	2001
	Assuntos	Reforma política, Brasil. {Reforma política; Mudança política} Orçamento público, planejamento, Brasil. {Orçamento público; Verba pública}
	Classificação	DIREITO PÚBLICO - 341::DIREITO ADMINISTRATIVO - 341.3::Direito Financeiro - 341.38::Orçamento - 341.383

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	Tipo	Artigo de revista
	Autor	Miranda, Dalton Cesar Cordeiro de
	Título	A não incidência da CPMF em operações legítimas realizadas pelas DTVM, por conta e ordem de terceiros
	Data	2007
	Ementa	Sumário:Da alíquota zero de CPMF para a DTVM e na operação contratual "Cliente - DTMV - Banco" -- Da incidência da CPMF para o banco na operação "Cliente - DTVM - Banco."
	Assuntos	Direito financeiro, Brasil. Título mobiliário, Brasil. {Título mobiliário; Valor mobiliário} Operação financeira, Brasil. {Operação financeira; Aplicação financeira; Operação de crédito; Transação (direito financeiro); Transação financeira}
	Classificação	DIREITO PRIVADO - 342::DIREITO COMERCIAL - 342.2

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	Tipo	Artigo de revista
	Autor	Miranda, Dalton César Cordeiro de
	Título	Da impossibilidade do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda em analisar o crédito-prêmio do IPI, em face da edição da resolução 71/2005
	Data	2007
	Assuntos	Crédito tributário, Brasil. {Crédito tributário; Crédito fiscal} Direito intertemporal, Brasil. {Direito intertemporal; Direito transitório} Conselho de contribuintes, Brasil.
	Classificação	DIREITO PÚBLICO - 341::DIREITO ADMINISTRATIVO - 341.3::Direito Tributário - 341.39

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	Tipo	Artigo de revista
	Autor	Miranda, Dalton César Cordeiro de
	Título	O amadurecimento precoce da teoria da causa madura na seara do direito tributário
	Data	2013
	Assuntos	Repercussão geral, Brasil. Direito tributário, Brasil. {Direito tributário; Direito fiscal}
	Classificação	DIREITO PÚBLICO - 341::DIREITO ADMINISTRATIVO - 341.3::Direito Tributário - 341.39

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	Tipo	Livro
	Autor	Miranda, Dalton Cesar Cordeiro de
	Título	Conselhos de contribuintes do Ministério da Fazenda
	Data	2002
	Ementa	Sumário:Conselhos de contribuintes -- Os conselhos de contribuintes na interpretação jurisprudencial dos tribunais superiores -- Ementário da CSRF dos conselhos de contribuintes- 2000 e 2001 -- Regimentos internos -- Legislação de apoio -- Atos do poder legislativo.
	Assuntos	Conselho de contribuintes, legislação, Brasil. Conselho de contribuintes, regimento, Brasil. Direito tributário, Brasil. {Direito tributário; Direito fiscal} Processo administrativo fiscal, Brasil. {Processo administrativo fiscal; Processo fiscal administrativo} Tribunal superior, jurisprudência, Brasil. {Tribunal superior; Superior tribunal; Tribunal de última instância} Conselho de contribuintes, Brasil.
	Classificação	DIREITO PÚBLICO - 341::DIREITO ADMINISTRATIVO - 341.3::Direito Tributário - 341.39::Administração tributária - 341.399::Conselhos e Comissões - 341.39901::Conselhos de Contribuintes - 341.399012