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Doutrina
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 Tipo  Artigo de revista 
 Autor  Mattos, Mauro Roberto Gomes de 
 Título  Ordenador de despesas não responde perante a Lei de improbidade administrativa de forma objetiva  
 Data  2019 
 Assuntos  Improbidade administrativa, Brasil. Dolo direito civil, Brasil. Má-fé, Brasil. Ordenador de despesas, responsabilidade civil, Brasil. Ordenador de despesas, responsabilidade, Brasil. Responsabilidade administrativa, Brasil. Responsabilidade civil, Brasil. {Responsabilidade civil; Imputabilidade (direito civil)} Improbidade administrativa, Brasil. Dolo direito civil, Brasil. Má-fé, Brasil. Ordenador de despesas, responsabilidade civil, Brasil. Ordenador de despesas, responsabilidade, Brasil. Responsabilidade administrativa, Brasil. Responsabilidade civil, Brasil. {Responsabilidade civil; Imputabilidade (direito civil)} Improbidade administrativa, Brasil. Dolo direito civil, Brasil. Má-fé, Brasil. Ordenador de despesas, responsabilidade civil, Brasil. Ordenador de despesas, responsabilidade, Brasil. Responsabilidade administrativa, Brasil. Responsabilidade civil, Brasil. {Responsabilidade civil; Imputabilidade (direito civil)} 
 Classificação  DIREITO PÚBLICO - 341::DIREITO ADMINISTRATIVO - 341.3::Agentes da Administração. Servidores Públicos em Geral. Funcionários Públicos - 341.33::Deveres e obrigações dos servidores - 341.336 
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 Tipo  Artigo de revista 
 Autor  Mattos, Mauro Roberto Gomes de 
 Título  Do conflito da lei anticorrupção (Lei n° 12.846/2013) com a lei de improbidade administrativa (Lei n° 8.429/1992), no que pertine à responsabilidade da pessoa jurídica privada  
 Data  2015 
 Assuntos  Corrupção, legislação, Brasil. {Corrupção; Corrupção (direito penal)} Improbidade administrativa, legislação, Brasil. Pessoa jurídica de direito privado, responsabilidade, Brasil. 
 Classificação  DIREITO PÚBLICO - 341::DIREITO PENAL - 341.5::Diversas espécies de infrações - 341.55 
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 Tipo  Artigo de revista 
 Autor  Mattos, Mauro Roberto Gomes de 
 Título  Cooperativas do trabalho podem participar de licitações  
 Data  2004 
 Assuntos  Licitação, Brasil. Cooperativa de trabalho, Brasil. {Cooperativa de trabalho; Cooperativa de serviços} 
 Classificação  DIREITO PÚBLICO - 341::DIREITO ADMINISTRATIVO - 341.3::Atos administrativos - 341.35::Contratos administrativos - 341.352::Licitações em geral - 341.3527 
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 Tipo  Artigo de revista 
 Autor  Mattos, Mauro Roberto Gomes de 
 Título  O tribunal de contas não possui poderes para anular contrato administrativo  
 Data  2003 
 Assuntos  Contrato administrativo, anulação, Brasil. {Contrato administrativo; Contrato de direito público; Contrato público} Tribunal de contas, competência, Brasil. Tribunal de contas, poderes e atribuições, Brasil. 
 Classificação  DIREITO PÚBLICO - 341::DIREITO ADMINISTRATIVO - 341.3::Direito Financeiro - 341.38::Tribunais de Contas - 341.385 
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 Tipo  Artigo de revista 
 Autor  Mattos, Mauro Roberto Gomes de 
 Título  Improbidade administrativa e atos judiciais  
 Data  2003, 2002 
 Assuntos  Decisão judicial, controle, Brasil. {Decisão judicial; Decisão judiciária} Ministério público federal, competência, Brasil. Poder judiciário, competência, Brasil. Probidade administrativa, Brasil. Decisão judicial, controle, Brasil. {Decisão judicial; Decisão judiciária} Ministério público federal, competência, Brasil. Poder judiciário, competência, Brasil. Probidade administrativa, Brasil. Decisão judicial, controle, Brasil. {Decisão judicial; Decisão judiciária} Ministério público federal, competência, Brasil. Poder judiciário, competência, Brasil. Probidade administrativa, Brasil. Decisão judicial, controle, Brasil. {Decisão judicial; Decisão judiciária} Ministério público federal, competência, Brasil. Poder judiciário, competência, Brasil. Probidade administrativa, Brasil. Decisão judicial, controle, Brasil. {Decisão judicial; Decisão judiciária} Ministério público federal, competência, Brasil. Poder judiciário, competência, Brasil. Probidade administrativa, Brasil. 
 Classificação  DIREITO PÚBLICO - 341::DIREITO ADMINISTRATIVO - 341.3::Agentes da Administração. Servidores Públicos em Geral. Funcionários Públicos - 341.33::Deveres e obrigações dos servidores - 341.336 
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 Tipo  Artigo de revista 
 Autor  Mattos, Mauro Roberto Gomes de 
 Título  Da ilegítima cobrança de contribuições previdenciárias do proprietário ou incorporador de construção civil na qualidade de responsável solidário  
 Data  2002 
 Assuntos  Autarquia, Brasil. Benefício previdenciário, Brasil. Débito fiscal, Brasil. {Débito fiscal; Débito tributário; Dívida fiscal; Dívida tributária} Construtora, Brasil. Fiscalização tributária, Brasil. {Fiscalização tributária; Impostos, fiscalização; Tributo, fiscalização} Princípio da legalidade, Brasil. {Princípio da legalidade; Princípio da reserva legal} Responsabilidade solidária, Brasil. Contribuição previdenciária, cobrança, Brasil. 
 Classificação  DIREITO PÚBLICO - 341::DIREITO ADMINISTRATIVO - 341.3::Direito Tributário - 341.39::Parafiscalidade - 341.398 
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 Tipo  Artigo de revista 
 Autor  Mattos, Mauro Roberto Gomes de, 1962 
 Título  Inovação do poder (dever) de lançamento, conturbação e confusão entre os poderes fiscal e disciplinar quando apuram o enriquecimento ilícito (art. 9., VII, da Lei n. 8.429/92)  
 Data  2021 
 Assuntos  Improbidade administrativa, Brasil. Enriquecimento ilícito, Brasil. Responsabilidade administrativa, Brasil. 
 Classificação  DIREITO PÚBLICO - 341::DIREITO ADMINISTRATIVO - 341.3::Agentes da Administração. Servidores Públicos em Geral. Funcionários Públicos - 341.33::Deveres e obrigações dos servidores - 341.336 
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 Tipo  Artigo de revista 
 Autor  Mattos, Mauro Roberto Gomes de, 1962 
 Título  Aplicação retroativa da Lei nº 14.230/2021 (Lei de improbidade administrativa) e as ações distribuídas pela lei anterior (Lei nº 8.429/1992) e demais normas de direito administrativo sancionador  
 Data  2021 
 Assuntos  Improbidade administrativa, Brasil. Improbidade administrativa, legislação, alteração, Brasil. Improbidade administrativa, jurisprudência, Brasil. Retroatividade das leis, Brasil. {Retroatividade das leis; Leis, retroatividade} Cargo público. {Cargo público; Cargo de carreira; Cargo federal; Cargo público federal; Estatutário} Corrupção passiva. Ônus da prova. Dolo, Brasil. Sanção administrativa, jurisprudência, Brasil. Cassação de aposentadoria, jurisprudência, Brasil. Princípio da inocência, jurisprudência, Brasil. {Princípio da inocência; Presunção da inocência} 
 Classificação  DIREITO PÚBLICO - 341::DIREITO ADMINISTRATIVO - 341.3::Agentes da Administração. Servidores Públicos em Geral. Funcionários Públicos - 341.33::Deveres e obrigações dos servidores - 341.336 
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 Tipo  Artigo de revista 
 Autor  Mattos, Mauro Roberto Gomes de, 1962 
 Título  A competência para a revisão disciplinar em razão do reflexo da decisão penal no âmbito do direito administrativo disciplinar  
 Data  2021 
 Assuntos  Direito disciplinar, Brasil. Sanção administrativa, Brasil. Servidor público, Brasil. {Servidor público; Agente público} Processo disciplinar, Brasil. {Processo disciplinar; Processo administrativo disciplinar} Decisão judicial, Brasil. {Decisão judicial; Decisão judiciária} 
 Classificação  DIREITO PÚBLICO - 341::DIREITO ADMINISTRATIVO - 341.3::Justiça administrativa ﴾Contencioso administrativo﴿ - 341.36::Processo administrativo - 341.362 
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 Tipo  Artigo de revista 
 Autor  Mattos, Mauro Roberto Gomes de, 1962 
 Título  Da garantia da autonomia e indepedência do poder judiciário  
 Data  2022 
 Assuntos  Juiz, poderes e atribuições, Brasil. Independência do judiciário, Brasil. Tutela jurisdicional, Brasil. {Tutela jurisdicional; Prestação jurisdicional; Tutela jurídica} Jornada de trabalho, Brasil. {Jornada de trabalho; Duração diária do trabalho; Horas de trabalho; Jornada contínua} 
 Classificação  DIREITO PÚBLICO - 341::DIREITO PROCESSUAL - 341.4::Organização Judiciária. Pessoal judiciário - 341.41::Magistrados. Magistratura judiciária - 341.412 
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 Tipo  Artigo de revista 
 Autor  Mattos, Mauro Roberto Gomes de, 1962 
 Título  Da falta da razoabilidade do poder legiferante que limita a 30% valores de indébito a serem compensados mensalmente  
 Data  1998 
 Assuntos  Abuso de poder, Brasil. {Abuso de poder; Exercício arbitrário} Código tributário, Brasil, 1966. Compensação tributária, Brasil. Constitucionalidade, Brasil. Indébito, alteração, restituição, Brasil. Poder legislativo, Brasil. Crédito tributário, Brasil. {Crédito tributário; Crédito fiscal} Abuso de poder, Brasil. {Abuso de poder; Exercício arbitrário} Código tributário, Brasil, 1966. Compensação tributária, Brasil. Constitucionalidade, Brasil. Indébito, alteração, restituição, Brasil. Poder legislativo, Brasil. Crédito tributário, Brasil. {Crédito tributário; Crédito fiscal} Abuso de poder, Brasil. {Abuso de poder; Exercício arbitrário} Código tributário, Brasil, 1966. Compensação tributária, Brasil. Constitucionalidade, Brasil. Indébito, alteração, restituição, Brasil. Poder legislativo, Brasil. Crédito tributário, Brasil. {Crédito tributário; Crédito fiscal} 
 Classificação  DIREITO PÚBLICO - 341::DIREITO ADMINISTRATIVO - 341.3::Direito Tributário - 341.39::Crédito tributário - 341.394 
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 Tipo  Artigo de revista 
 Autor  Mattos, Mauro Roberto Gomes de, 1962 
 Título  Acumulação irregular de cargos  
 Data  2006, 2005 
 Assuntos  Acumulação de cargos, Brasil. {Acumulação de cargos; Acumulação de função; Acumulação remunerada} Improbidade administrativa, Brasil. Boa-fé, Brasil. Improbidade administrativa, legislação, 1992, Brasil. Sevidor público, legislação, Brasil. Tipicidade, Brasil. {Tipicidade; Princípio da tipicidade} Má-fé, Brasil. Acumulação de cargos, Brasil. {Acumulação de cargos; Acumulação de função; Acumulação remunerada} Improbidade administrativa, Brasil. Boa-fé, Brasil. Improbidade administrativa, legislação, 1992, Brasil. Sevidor público, legislação, Brasil. Tipicidade, Brasil. {Tipicidade; Princípio da tipicidade} Má-fé, Brasil. Acumulação de cargos, Brasil. {Acumulação de cargos; Acumulação de função; Acumulação remunerada} Improbidade administrativa, Brasil. Boa-fé, Brasil. Improbidade administrativa, legislação, 1992, Brasil. Sevidor público, legislação, Brasil. Tipicidade, Brasil. {Tipicidade; Princípio da tipicidade} Má-fé, Brasil. 
 Classificação  DIREITO PÚBLICO - 341::DIREITO ADMINISTRATIVO - 341.3::Agentes da Administração. Servidores Públicos em Geral. Funcionários Públicos - 341.33::Investidura nas funções públicas. Forma de escolha dos candidatos. Provimento. Condições para o acesso às funções públicas. Nacionalidade, idade, sexo, nível de escolaridade, condições de saúde etc - 341.333::Acumulação de cargos ou funções. Proibições. Casos permitidos - 341.3334 
 Classificação  DIREITO PÚBLICO - 341::DIREITO ADMINISTRATIVO - 341.3 
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 Tipo  Artigo de revista 
 Autor  Mattos, Mauro Roberto Gomes de, 1962 
 Título  Delação premiada não serve para fins de admissibilidade de ação de improbidade administrativa  
 Data  2015 
 Assuntos  Delação premiada, legislação, Brasil. Improbidade administrativa, legislação, Brasil. Ação judicial, Brasil. {Ação judicial; Ação; Ação judiciária; Ação processual; Causa judicial} Delação premiada, legislação, Brasil. Improbidade administrativa, legislação, Brasil. Ação judicial, Brasil. {Ação judicial; Ação; Ação judiciária; Ação processual; Causa judicial} 
 Classificação  DIREITO PÚBLICO - 341::DIREITO PENAL - 341.5::Pessoas imputáveis. Agentes das infrações - 341.52::Circunstâncias e causas que modificam, atenuam, agravam ou excluem a imputabilidade - 341.523 
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 Tipo  Artigo de revista 
 Autor  Mattos, Mauro Roberto Gomes de, 1962 
 Título  Dano presumido (in re ipsa) - art. 10 da Lei nº 8.429/92  
 Data  2017 
 Assuntos  Improbidade administrativa, jurisprudência, Brasil. Reparação do dano, Brasil. {Reparação do dano; Ressarcimento do dano} Servidor público, responsabilidade, Brasil. {Servidor público; Agente público} Improbidade administrativa, legislação, Brasil. 
 Classificação  DIREITO PÚBLICO - 341::DIREITO ADMINISTRATIVO - 341.3::Agentes da Administração. Servidores Públicos em Geral. Funcionários Públicos - 341.33::Deveres e obrigações dos servidores - 341.336 
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 Tipo  Artigo de revista 
 Autor  Mattos, Mauro Roberto Gomes de, 1962 
 Título  Emenda Constitucional n. 103/2019 impede que haja cassação de aposentadoria como conversão de demissão  
 Data  2020 
 Assuntos  Reforma da previdência, Brasil, 2019. Previdência social, legislação, Brasil. {Previdência social; Instituição previdenciária} Direito previdenciário, legislação, Brasil. {Direito previdenciário; Direito de previdência social} Aposentadoria, Brasil. Cassação de aposentadoria, aspectos constitucionais, Brasil. Reforma da previdência, Brasil, 2019. Previdência social, legislação, Brasil. {Previdência social; Instituição previdenciária} Direito previdenciário, legislação, Brasil. {Direito previdenciário; Direito de previdência social} Aposentadoria, Brasil. Cassação de aposentadoria, aspectos constitucionais, Brasil. 
 Classificação  DIREITO PÚBLICO - 341::DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SEGURIDADE SOCIAL - 341.6::Previdência Social - 341.62 
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 Tipo  Artigo de revista 
 Autor  Mattos, Mauro Roberto Gomes de, 1962 
 Título  Apontamentos sobre a situação jurídica do particular/terceiro na Lei n.8.429/92  
 Data  2014 
 Assuntos  Nexo de causalidade, Brasil. Terceiros, Brasil. Improbidade administrativa, legislação, Brasil. 
 Classificação  DIREITO PÚBLICO - 341::DIREITO ADMINISTRATIVO - 341.3::Agentes da Administração. Servidores Públicos em Geral. Funcionários Públicos - 341.33::Deveres e obrigações dos servidores - 341.336 
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 Tipo  Artigo de revista 
 Autor  Mattos, Mauro Roberto Gomes de, 1962 
 Título  Improbidade administrativa e a aplicação da pena de perda da aposentadoria  
 Data  2014 
 Assuntos  Pena disciplinar, Brasil. {Pena disciplinar; Pena (direito administrativo); Sanção disciplinar} Sanção administrativa, Brasil. Servidor público, aposentadoria, aspectos constitucionais, Brasil. {Servidor público; Agente público} Servidor público, aposentadoria, exoneração, Brasil. {Servidor público; Agente público} Improbidade administrativa, Brasil. 
 Classificação  DIREITO PÚBLICO - 341::DIREITO ADMINISTRATIVO - 341.3 
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 Tipo  Artigo de revista 
 Autor  Mattos, Mauro Roberto Gomes de, 1962 
 Título  Da inadmissibilidade da prova pericial produzida pelo Ministério Público em sede de inquérito civil =  
 Data  2014 
 Assuntos  Ministério público, competência, Brasil. Perícia processo penal, Brasil. Prova criminal, Brasil. {Prova criminal; Prova (processo penal); Provas (criminologia); Provas (direito judiciário)} Inquérito civil, doutrinas e controvérsias, Brasil. Ministério público, competência, Brasil. Perícia processo penal, Brasil. Prova criminal, Brasil. {Prova criminal; Prova (processo penal); Provas (criminologia); Provas (direito judiciário)} Inquérito civil, doutrinas e controvérsias, Brasil. 
 Classificação  DIREITO PÚBLICO - 341::DIREITO CONSTITUCIONAL - 341.2 
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 Tipo  Artigo de revista 
 Autor  Mattos, Mauro Roberto Gomes de, 1962 
 Título  Jurisprudência comentada  
 Data  2005 
 Ementa  Resumo:Trata sobre denúncia do Ministério Público Federal (Ação Penal nº 97.0060789-5 - 3ª Vara Criminal - RJ - juiz: Lafredo Lisbôa Vieira Lopes) contra o Sindicato dos Trabalhadores no Comércio Hoteleiro e Similares do Município do Rio de Janeiro Ltda por falta de recolhimento aos cofres previdenciários das quantias efetivamente descontadas da remuneração de seus empregados. 
 Assuntos  Contribuição previdenciária, Rio de Janeiro Estado. Dívida previdenciária, Rio de Janeiro Estado. Ilícito administrativo, Rio de Janeiro Estado. Ilícito penal, Rio de Janeiro Estado. Obrigação tributária, Rio de Janeiro Estado. {Obrigação tributária; Obrigação (direito tributário); Obrigação fiscal} Princípio da inocência, Rio de Janeiro Estado. {Princípio da inocência; Presunção da inocência} Princípio da proporcionalidade, Rio de Janeiro Estado. {Princípio da proporcionalidade; Princípio da proibição do excesso; Princípio dos princípios} Princípio da segurança jurídica, Rio de Janeiro Estado. Sonegação fiscal, jurisprudência, Brasil. {Sonegação fiscal; Crime contra a ordem tributária; Crime tributário} Débito fiscal, parcelamento, Rio de Janeiro Estado. {Débito fiscal; Débito tributário; Dívida fiscal; Dívida tributária} 
 Classificação  DIREITO PÚBLICO - 341 
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 Tipo  Artigo de revista 
 Autor  Mattos, Mauro Roberto Gomes de, 1962 
 Título  Assédio processual do poder público nas ações de improbidade administrativa e nas investigações disciplinares  
 Data  2020 
 Assuntos  Assédio processual, Brasil. Processo disciplinar, Brasil. {Processo disciplinar; Processo administrativo disciplinar} Assédio processual, Brasil. Processo disciplinar, Brasil. {Processo disciplinar; Processo administrativo disciplinar} 
 Classificação  DIREITO PÚBLICO - 341::DIREITO PROCESSUAL - 341.4::Direito Processual Civil - 341.46 
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