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Marques andRaphael andPeixoto andde andPaula em doutrinaAutor [X]
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Doutrina
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Data
de até
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Sigla
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 Tipo  Artigo de revista 
 Autor  Marques, Raphael Peixoto de Paula 
 Título  Responsabilidade fiscal, administração pública e a indeterminação do direito  
 Data  2006 
 Assuntos  Administração pública, Brasil. Responsabilidade fiscal, Brasil. 
 Classificação  DIREITO PÚBLICO - 341::DIREITO ADMINISTRATIVO - 341.3 
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 Tipo  Artigo de revista 
 Autor  Marques, Raphael Peixoto de Paula 
 Título  Limites e possibilidades do princípio da legalidade administrativa no paradigma do Estado Democrático de Direito  
 Data  2006 
 Assuntos  Princípio da legalidade, Brasil. {Princípio da legalidade; Princípio da reserva legal} Estado democrático de direito, Brasil. Licitação, Brasil. Contrato administrativo, Brasil. {Contrato administrativo; Contrato de direito público; Contrato público} Princípio da legalidade, Brasil. {Princípio da legalidade; Princípio da reserva legal} Estado democrático de direito, Brasil. Licitação, Brasil. Contrato administrativo, Brasil. {Contrato administrativo; Contrato de direito público; Contrato público} Princípio da legalidade, Brasil. {Princípio da legalidade; Princípio da reserva legal} Estado democrático de direito, Brasil. Licitação, Brasil. Contrato administrativo, Brasil. {Contrato administrativo; Contrato de direito público; Contrato público} Princípio da legalidade, Brasil. {Princípio da legalidade; Princípio da reserva legal} Estado democrático de direito, Brasil. Licitação, Brasil. Contrato administrativo, Brasil. {Contrato administrativo; Contrato de direito público; Contrato público} 
 Classificação  DIREITO PÚBLICO - 341::DIREITO PENAL - 341.5::Teoria, conceito e fundamento do direito penal ou direito de punir - 341.501 
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 Tipo  Artigo de revista 
 Autor  Marques, Raphael Peixoto de Paula 
 Título  Dilemas do constitucionalismo contemporâneo  
 Data  2006 
 Assuntos  Direito constitucional, Países da União Européia. {Direito constitucional; Direito político} Unificação política, Países da União Européia. Integração regional, aspectos constitucionais, Países da União Européia. Teoria do Estado, Europa. {Teoria do Estado; Estado (ciência política); Estado (direito); Estado, teoria; Teoria geral do Estado} Direito constitucional, Países da União Européia. {Direito constitucional; Direito político} Unificação política, Países da União Européia. Integração regional, aspectos constitucionais, Países da União Européia. Teoria do Estado, Europa. {Teoria do Estado; Estado (ciência política); Estado (direito); Estado, teoria; Teoria geral do Estado} 
 Classificação  DIREITO PÚBLICO - 341::DIREITO CONSTITUCIONAL - 341.2 
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 Tipo  Artigo de revista 
 Autor  Marques, Raphael Peixoto de Paula 
 Título  História semântica de um conceito  
 Data  2006 
 Ementa  Sumário:Prenúncio da supremacia constitucional no pré-constitucionalismo inglês no século XVII: os conflitos entre rei e parlamento e o discurso político de Sir Edward Coke -- O papel da revolução americana na mudança conceitual do termo constituição e no surgimento do judicial review -- A aquisição evolutiva da constituição como Paramount Law : conseqüencias para o Direito e para a política. 
 Assuntos  Constitucionalidade. Constituição, história, Inglaterra. {Constituição; Carta constitucional; Lei maior; Magna carta} Direito constitucional. {Direito constitucional; Direito político} 
 Classificação  DIREITO PÚBLICO - 341::DIREITO CONSTITUCIONAL - 341.2::Constituições - 341.24 
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 Tipo  Artigo de revista 
 Autor  Marques, Raphael Peixoto de Paula 
 Título  Direito administrativo e pós-positivismo  
 Data  2005 
 Assuntos  Bem-estar social. {Bem-estar social; Bem-estar público} Estado moderno. Positivismo. Princípio da legalidade. {Princípio da legalidade; Princípio da reserva legal} Direito administrativo, origens. 
 Classificação  DIREITO PÚBLICO - 341::DIREITO ADMINISTRATIVO - 341.3 
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 Tipo  Artigo de revista 
 Autor  Marques, Raphael Peixoto de Paula 
 Título  Olhar, ver, reparar  
 Data  2010 
 Ementa  Sumário:Igualdade constitucional e o direito à privacidade : para além do olhar, argumentos para ver -- Movimentos internacionais pelo fim da cegueira : o direito à livre orientação sexual no âmbito da ONU e da OEA. 
 Assuntos  Homossexualidade, Brasil. {Homossexualidade; Homossexualismo} Interpretação da constituição, Brasil. {Interpretação da constituição; Constituição, interpretação; Interpretação constitucional} Princípio da isonomia, Brasil. União estável, Brasil. {União estável; Casamento por comportamento; Convivência; Família informal; Família sem casamento; União estável livre; União livre} União homoafetiva, aspectos constitucionais, Brasil. 
 Classificação  DIREITO PRIVADO - 342::DIREITO CIVIL - 342.1::Direito de família - 342.16::Casamento - 342.162::Diversas espécies de casamento - 342.1628 
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 Tipo  Artigo de revista 
 Autor  Marques, Raphael Peixoto de Paula 
 Título  Breve apanhado sobre a lei de improbidade administrativa  
 Data  2004, 2002 
 Ementa  Sumário:Princípios constitucionais reguladores da administração pública -- Moralidade e probidade -- Histórico da improbidade administrativa no ordenamento jurídico brasileiro -- Da inconstitucionalidade da Lei 8.429/92 -- Exame da Lei Federal 8.429/92 -- Sujeitos da improbidade administrativa -- Classificação dos atos de improbidade administrativa -- Da declaração de bens -- Do procedimento administrativo e judicial. 
 Assuntos  Administração pública, regulação, jurisprudência, Brasil. Moralidade administrativa, Brasil. {Moralidade administrativa; Administração pública, ética; Princípio da moralidade administrativa} Princípio constitucional, Brasil. Probidade administrativa, legislação, Brasil, 1992. Probidade administrativa, jurisprudência, história, Brasil. Administração pública, regulação, jurisprudência, Brasil. Moralidade administrativa, Brasil. {Moralidade administrativa; Administração pública, ética; Princípio da moralidade administrativa} Princípio constitucional, Brasil. Probidade administrativa, legislação, Brasil, 1992. Probidade administrativa, jurisprudência, história, Brasil. Administração pública, regulação, jurisprudência, Brasil. Moralidade administrativa, Brasil. {Moralidade administrativa; Administração pública, ética; Princípio da moralidade administrativa} Princípio constitucional, Brasil. Probidade administrativa, legislação, Brasil, 1992. Probidade administrativa, jurisprudência, história, Brasil. Administração pública, regulação, jurisprudência, Brasil. Moralidade administrativa, Brasil. {Moralidade administrativa; Administração pública, ética; Princípio da moralidade administrativa} Princípio constitucional, Brasil. Probidade administrativa, legislação, Brasil, 1992. Probidade administrativa, jurisprudência, história, Brasil. 
 Classificação  DIREITO PÚBLICO - 341::DIREITO ADMINISTRATIVO - 341.3::Agentes da Administração. Servidores Públicos em Geral. Funcionários Públicos - 341.33::Deveres e obrigações dos servidores - 341.336 
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 Tipo  Artigo de revista 
 Autor  Marques, Raphael Peixoto de Paula 
 Título  Evolução constitucional da remuneração dos agentes políticos municipais  
 Data  2003, 2002 
 Assuntos  Autonomia municipal, Brasil. Direito adquirido, Brasil. {Direito adquirido; Direito efetivo} Prefeito, subsídio remuneratório, Brasil. Vereador, subsídio remuneratório, Brasil. Vice-prefeito, subsídio remuneratório, Brasil. Agente político, remuneração, Brasil. Autonomia municipal, Brasil. Direito adquirido, Brasil. {Direito adquirido; Direito efetivo} Prefeito, subsídio remuneratório, Brasil. Vereador, subsídio remuneratório, Brasil. Vice-prefeito, subsídio remuneratório, Brasil. Agente político, remuneração, Brasil. 
 Classificação  DIREITO PÚBLICO - 341::DIREITO ADMINISTRATIVO - 341.3::Organização Administrativa - 341.31 
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 Tipo  Artigo de revista 
 Autor  Marques, Raphael Peixoto de Paula 
 Título  O instituto da prescrição no direito administrativo  
 Data  2003, 2002 
 Assuntos  Ato administrativo, Brasil. Prescrição, Brasil. Direito administrativo, Brasil. Ato administrativo, anulação, Brasil. Decadência direito, Brasil. Prescrição, Brasil. Relação jurídica, Brasil. {Relação jurídica; Vínculo jurídico} Direito administrativo, Brasil. 
 Classificação  DIREITO PÚBLICO - 341::DIREITO ADMINISTRATIVO - 341.3 
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 Tipo  Artigo de revista 
 Autor  Marques, Raphael Peixoto de Paula 
 Título  Pagamento indevido e administração pública  
 Data  2010 
 Assuntos  Consignação em pagamento, Brasil. {Consignação em pagamento; Depósito e consignação (direito civil); Depósito em pagamento; Pagamento por consignação} Servidor público, vencimentos, restituição, legislação, Brasil. {Servidor público; Agente público} 
 Classificação  DIREITO PÚBLICO - 341::DIREITO ADMINISTRATIVO - 341.3::Agentes da Administração. Servidores Públicos em Geral. Funcionários Públicos - 341.33 
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 Tipo  Artigo de revista 
 Autor  Marques, Raphael Peixoto de Paula 
 Título  Liberdade de religião, pluralismo e direito à diferença  
 Data  2009 
 Ementa  Sumário:Afinal, "quem tem direito ao uso do véu"? Tolerância religiosa, pluralismo e reconhecimento a partir da narrativa de 'Neve' de Orhan Pamuk. 
 Assuntos  Direitos e garantias individuais. {Direitos e garantias individuais; Direitos coletivos; Direitos do cidadão; Direitos fundamentais; Direitos individuais; Garantias constitucionais; Garantias dos direitos individuais; Garantias fundamentais; Garantias individuais} Islamismo, aspectos jurídicos. {Islamismo; Islã; Islão; Islam; Islame; Maometismo} Religião e direito, decisão judicial, Turquia. Tolerância, aspectos religiosos. Vestuário, aspectos morais. {Vestuário; Indumentária; Roupa; Traje} Liberdade de culto. {Liberdade de culto; Liberdade de religião; Liberdade religiosa} 
 Classificação  DIREITO PÚBLICO - 341::DIREITO CONSTITUCIONAL - 341.2::Direitos Fundamentais. Direitos primordiais. Garantias asseguradas aos cidadãos e associações. Direitos do homem. Liberdades fundamentais. Direitos políticos - 341.27::Liberdade de consciência e de culto - 341.2731 
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 Tipo  Artigo de revista 
 Autor  Marques, Raphael Peixoto de Paula 
 Título  (Re)pensar a fraternidade e a diferença na sociedade mundial  
 Data  2012 
 Assuntos  Democracia. Direito e política. Filosofia política. Identidade cultural. Pluralismo cultural. Filosofia do direito. {Filosofia do direito; Direito, filosofia} 
 Classificação  DIREITO - 340::Filosofia do Direito. Direito Natural. Direito ideal. Direito racional - 340.1 
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 Tipo  Artigo de revista 
 Autor  Marques, Raphael Peixoto de Paula 
 Título  Constituição, memória e história no Brasil recente  
 Data  2015 
 Assuntos  Anistia, Brasil. Direitos humanos, proteção, Brasil. {Direitos humanos; Direitos civis; Direitos do homem; Direitos humanos (direito constitucional)} Memória coletiva, história, Brasil, 1964-1985. Regime militar 1964-1985, Brasil. Repressão política, Brasil. Justiça de transição, Brasil. 
 Classificação  DIREITO PÚBLICO - 341::DIREITO CONSTITUCIONAL - 341.2::Soberania. Estado e Governo - 341.23::Democracia. Governo popular. Estado de Direito - 341.234 
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 Tipo  Artigo de revista 
 Autor  Marques, Raphael Peixoto de Paula 
 Título  Teoria dos direitos fundamentais e argumentação jurídica  
 Data  2013 
 Assuntos  Filosofia do direito. {Filosofia do direito; Direito, filosofia} Lógica jurídica. {Lógica jurídica; Dialética jurídica; Raciocínio jurídico} Direitos e garantias individuais. {Direitos e garantias individuais; Direitos coletivos; Direitos do cidadão; Direitos fundamentais; Direitos individuais; Garantias constitucionais; Garantias dos direitos individuais; Garantias fundamentais; Garantias individuais} 
 Classificação  DIREITO PÚBLICO - 341::DIREITO CONSTITUCIONAL - 341.2::Direitos Fundamentais. Direitos primordiais. Garantias asseguradas aos cidadãos e associações. Direitos do homem. Liberdades fundamentais. Direitos políticos - 341.27::Garantias constitucionais dos direitos individuais - 341.274