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Freitas andRafael andGuarilha andP andde em doutrinaAutor [X]
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Categoria do Documento
expandDoutrina (1)
Doutrina
» Classificação (CDDir)
expandDIREITO PÚBLICO (1)
» Idioma
•Português (1)
» Autor
•Freitas, Rafael Guarilha P. de (1)
» Biblioteca
•da Câmara dos Deputados (1)
•do Ministério da Justiça (1)
•do Senado Federal (1)
•do Superior Tribunal de Justiça (1)
•do Supremo Tribunal Federal (1)
•do Tribunal de Justiça do DF e Territórios (1)
Data
de até
expand1990s (1)
Sigla
•RVBI  (1)
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 Tipo  Artigo de revista 
 Autor  Freitas, Rafael Guarilha P. de 
 Título  As implicações do Projeto de lei 406-2013 na arbitragem societária  
 Data  2014 
 Ementa  Sumário:A controvérsia : As implicações da Lei 10.303/2001 na arbitragem societária. Os limites objetivos e subjetivos da cláusula de arbitragem presente no estatuto social -- A proposta do PL 406/2013 para solucionar a controvérsia : A pretendida alteração da Subseção "Direito de Retirada" da Seção III do Capítulo XI, da Lei 6.404/1976. Estatuto Social não é contrato de adesão. Não há afronta ao art. 5º, XXXV, da CF. 
 Assuntos  Acionista, Brasil. Cláusula compromissória, Brasil. Sociedade anônima, Brasil. {Sociedade anônima; Companhias; Sociedade por ações} Arbitragem, Brasil. 
 Classificação  DIREITO PÚBLICO - 341::DIREITO PROCESSUAL - 341.4::Direito Processual Civil - 341.46::Processos particulares - 341.461::Processo diante de árbitros. Arbitragem - 341.4618