Doutrina | | 1 |
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| Adicionar | | | Tipo | Artigo de revista | | | | Autor | Francisco, Vera Helena R. Caldas | | | | Título | Utilização de bem público pelo particular | | | | Data | 2001 | | | | Assuntos | Contrato administrativo, Rio de Janeiro RJ. {Contrato administrativo; Contrato de direito público; Contrato público} Permissão de uso, Rio de Janeiro RJ. Bens públicos, Rio de Janeiro RJ. {Bens públicos; Bens da União; Bens do Estado; Bens do município; Bens dominicais; Patrimônio da União; Patrimônio público; Próprio nacional; Propriedade da União; Propriedade do governo; Propriedade pública} | | | | Classificação | DIREITO PRIVADO - 342::DIREITO CIVIL - 342.1::Direitos reais. Coisas ou bens - 342.12::Coisas ou bens. Suas divisões - 342.121::Divisões dos bens segundo os proprietários - 342.1218::Bens públicos - 342.12182 | |
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